0040397 - Tribunal da Relação do Porto

I - "Aquele que, sem carta de caçador, nem licença de caça, nem seguro de responsabilidade civil, se entrega ao exercício da caça, comete o crime de caça ilegal (em concurso aparente com a contra-ordenação de falta de licença de caça) e a contra-ordenação de falta de seguro". II - Daí que a contra-ordenação relativa à falta de licença de caça não possa constituir infracção a punir de forma autónoma. III - Existe concurso aparente entre o crime de caça ilegal e a contra-ordenação por falta de licença de caça, não só porque os bens jurídicos tutelados pelas respectivas normas estão intimamente relacionados entre si, como também é difícil conceber que quem não detenha a carta de caçador possa, de algum modo, obter licença para caçar.