0040397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 0040397
Acórdão
Descritores: Caça, Crime, Licença, Falta, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029435
Nr Documento: RP200012060040397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6341c1e461ca0b8d80256a02003b098bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040397.4B
Sumário
"Aquele que, sem carta de caçador, nem licença de caça, nem seguro de responsabilidade civil, se entrega ao exercício da caça, comete o crime de caça ilegal (em concurso aparente com a contra-ordenação de falta de licença de caça) e a contra-ordenação de falta de seguro". Daí que a contra-ordenação relativa à falta de licença de caça não possa constituir infracção a punir de forma autónoma. Existe concurso aparente entre o crime de caça ilegal e a contra-ordenação por falta de licença de caça, não só porque os bens jurídicos tutelados pelas respectivas normas estão intimamente relacionados entre si, como também é difícil conceber que quem não detenha a carta de caçador possa, de algum modo, obter licença para caçar.