015040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015040
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Apensação, Princípio da legalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040392
Nr Documento: SA219941012015040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb4b2cbfb6436adc802568fc00390d22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015040.23
Sumário
Aos recursos interpostos de acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância proferidos no uso da competência que lhe confere a al. c) do n. 1 do art. 42 do ETAF aplica-se de pleno a LPTA. A LPTA prevê a apensação de recursos contenciosos nos seus arts. 9, n. 1, al. e), 22, 39 e 64, n. 4. A LPTA não prevê a apensação de recursos jurisdicionais (tal como nunca a contemplou a LOSTA ou o RSTA), aos quais não se aplicam aqueles preceitos da LPTA mas os seus arts. 102 e segs., que, como direito subsidiário, remete para o CPCivil. O CPCivil apenas prevê a apensação de acções, no seu art. 275, que não é aplicável aos recursos jurisdicionais. A apensação de processos só pode ter lugar quando imposta ou autorizada por lei.