97B116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B116
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Convocatória, Irregularidade, Acção de anulação, Prazo de propositura da acção
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033501
Nr Documento: SJ199711180001162
Referência Publicação: BMJ N471 ANO1997 PAG416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b15fbbc0ef2bcd2802568fc003b70f4
Sumário
O prazo para a propositura da acção de anulação deve ser contado, no caso de ter havido irregularidade na convocatória, a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação da assembleia geral.