Quando foi proferido o acórdão 033490?

O acórdão foi proferido em 19 de maio de 1994.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Infracção disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 033490?

Nega provimento. Não se considerando provado, em recurso, um dos factos imputados à recorrente e que determinou o acto punitivo, verifica-se o vício de violação de lei por erro nos pressupostos.

Acórdão

033490

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarInfracção disciplinarProvaErro nos pressupostos de factoOficial de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART127.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART124 ART127 N1 G ART132 ART137 N1 A ART141 N2 ART149.

Sumário

Não se considerando provado, em recurso, um dos factos imputados à recorrente e que determinou o acto punitivo, verifica-se o vício de violação de lei por erro nos pressupostos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)