033490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 033490
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Prova, Erro nos pressupostos de facto, Oficial de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039881
Nr Documento: SA119940519033490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0090dd700c185750802568fc003998f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033490.29
Sumário
Não se considerando provado, em recurso, um dos factos imputados à recorrente e que determinou o acto punitivo, verifica-se o vício de violação de lei por erro nos pressupostos.