1129/06-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Gonçalves Rocha
Processo: 1129/06-2
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Laboral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/221cb2ced15f528f80257de100574919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:1129.06.2.05
Sumário
O tribunal do trabalho não é materialmente competente para julgar uma acção proposta por um Autor contra o Instituto da Segurança Social IP, em que o primeiro pede que se declare que exerceu a actividade docente em diversos períodos situados entre os anos de 1962 e 1980, como trabalhador independente e durante os quais auferiu rendimentos provenientes do exercício dessa actividade, tudo para os efeitos previstos no DL nº 124/84, de 18 de Abril. (Ch. M.)