3081/25.0T8OAZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Teixeira Sá Lopes
Processo: 3081/25.0T8OAZ.P1
Acórdão
Descritores: Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, Cessação da relação laboral, Celebração de contrato de trabalho sem a sua sujeição a forma escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609243081/25.0T8OAZ.P1
Indicações Eventuais: 4.ª SEÇÃO SOCIAL
Juízes: Rita Maria Pereira RomeiraAntónio Joaquim da Costa Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ef4a844f440a86880258e960052ba9f
Sumário
No âmbito da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a cessação da relação laboral não obsta ao reconhecimento do vínculo laboral. É permitida a celebração de contrato de trabalho sem a sua sujeição a forma escrita, de muito curta duração «não superior a 35 dias». Apenas nas contratações fundadas em motivo indicado no nº1 do artigo 142º do Código do Trabalho que violem os procedimentos, formalidades e duração previstos na mesma norma, o contrato celebrado se considera celebrado pelo prazo de seis meses (nº3). (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Processo nº 3081/25.0T8OAZ.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis Relatora: Teresa Sá Lopes 1º Adjunto: Desembargador António Joaquim da Costa Gomes 2ª Adjunta: Desembargadora Rita Romeira Relatório (inclui transcrição do relatório efetuado na sentença, realce introduzido): “Na sequência do recebimento de participação da Autoridade para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a presente ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, contra AA, NIF ...95, residente no Edifício ..., Avenida ..., ... ..., relativamente à trabalhadora BB, peticionando que seja reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre a Ré e a trabalhadora por tempo indeterminado, fixando-se a data do seu início no dia 16.07.2025. Alega, para tanto, e em síntese: que o Réu se dedica à exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de pão, produção de pastelaria e confeitaria (CAE 47240), para o que dispõe do estabelecimento denominado Padaria Pastelaria A... situada no Edf...., Av. ..., em ...; que, na sequência de uma ação inspetiva levada a cabo pela ACT - Centro Local de Entre Douro e Vouga, no dia 22 de Julho de 2025, às instalações da Padaria Pastelaria A..., foi constatado que BB se encontrava a prestar atividade por conta/ benefício da Ré em condições análogas ao contrato de trabalho.; que a Ré foi notificada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15º-A, n.º1 da Lei n.º 107/2009, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 55/2017, de 17/07, para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação da trabalhadora; que a Ré não regularizou a situação, tendo sido levantado o correspondente auto de notícia por inadequação do vinculo laboral; que, na data de 16.07.2025, o Réu admitiu ao seu serviço BB para, sob as suas ordens, direção e fiscalização., exercer as funções de empregada de balcão, mediante o pagamento de contrapartida de natureza monetária, paga com periodicidade mensal; que, no exercício das suas funções, procedia a tais tarefas em local determinado pelo Réu, recebendo do Réu mensalmente a quantia de € 261,00, utilizando equipamentos e instrumentos pertencentes ao Réu, respeitando o horário de trabalho de pelo menos 12 horas semanais, das 08h00 às 12h00, às terças-feiras, quartas-feiras e sábados, que lhe era imposto pela Ré, e obedecendo às ordens e instruções do Réu; e que a trabalhadora exercia a sua atividade, de molde a configurar uma genuína relação de trabalho subordinado, a qual, de resto, se presume, em consonância com o preceituado no artigo 12º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d) do Código de Trabalho. Regularmente citado, o Réu AA apresentou contestação, alegando que admite a existência de contrato de trabalho subordinado entre o mesmo e a trabalhadora BB, desde 16/07/2025, mas não admite a celebração do mesmo enquanto contrato de trabalho por tempo indeterminado. Alega que, apesar de não existir contrato escrito à data da visita inspetiva, sempre foi convicção do Réu e da trabalhadora eu a relação contratual que mantinham era de contrato de trabalho; que esta trabalhadora é estudante e veio apenas fazer um part-time na empresa, na segunda quinzena de julho e mês de agosto, considerando o acréscimo de trabalho na época de verão; que, por isso, o Réu convencionou com a trabalhadora BB que esta prestaria trabalho até ao fim de agosto, para fazer face ao movimento comercial acrescido, tendo em conta o período em causa; e que o empregador estava convencido que não tinha de celebrar contrato por escrito, por se tratar de contrato de muito curta duração, nos termos do artigo 142.º do Código do Trabalho. Considera, nestes termos que o Réu, ao formalizar posteriormente um contrato de trabalho sujeitando-o a termo certo de um mês e quinze dias cumpriu a exigência de regularização prevista no artigo 15.º A da Lei n.º107/2009, de 14.09. Mais alega que foi celebrado um acordo de revogação do contrato em causa, conforme consta do documento junto com a contestação. Sem prescindir, alega que a ACT agiu em abuso de direito, pois obrigou o Réu a criar um quadro laboral com a trabalhadora, que depois vem a considerar ilegal. Conclui pela improcedência da ação. [(…)]” A 25.11.2025, foi proferido o despacho que se transcreve: “Consideramos que existem exceções (eventual confirmação de contrato inválido e acordo de vontades posterior no sentido de celebração de um contrato a termo durante a execução de um contrato sem termo) que podem implicar o conhecimento imediato do mérito da causa e, por isso, notifique o Ministério Público para, em 10 dias, querendo, se pronunciar sobre as exceções invocadas. Tendo em conta que o réu, embora não o alegue, juntou aos autos um acordo de revogação do contrato de trabalho e, nestes autos, não está em causa o próprio réu aceita a existência de um contrato de trabalho, embora considere que o contrato foi celebrado a termo, consideramos que se pode discutir se existe utilidade nesta ação, pelo que determino a notificação das partes para, em 10 dias, se pronunciarem sobre esta questão.” Em 19.01.2026, o Réu deduziu o requerimento que se transcreve: “Como alegado na contestação, o R. reconheceu sempre a existência de contrato de trabalho, entendendo, apenas que se tratava de contrato a termo. Independentemente de se considerar tratar-se de um outro tipo de contrato, nunca existiu o propósito de não admitir que existisse contrato. Pelo contrário, a trabalhador prestou trabalho à vista de todos, cumpriu um horário, recebeu ordens e retribuição correspondente. Como decorre da lei, se o contrato não foi reduzido a escrito, haverá de considerar-se a existência de contrato de muito curta duração, ou pelo menos de contrato por tempo indeterminado que foi convertido em contrato a termo certo, ou um contrato de muito curta duração convertido em contrato sem termo. Por isso se celebrou o contrato, no contexto descrito na contestação, e por isso se celebrou o acordo de revogação do mesmo, com vista à respetiva cessação, como alegado a 53.º da contestação, pois foi sempre essa a vontade das partes ab initio. Por conseguinte, considerando que existia contrato o que sempre foi reconhecido, e que o mesmo foi convertido em contrato a termo, que já cessou, o mais avisado e consentâneo com cumprimento da legalidade democrática será o MP desistir do pedido, assim se fazendo justiça e não se sujeitando o R. a eventuais procedimentos contraordenacionais sem razão de ser.” Em 28.01.2026, o Ministério Público respondeu. Foi proferido despacho saneador, nos termos que se transcrevem: “O Tribunal é competente em razão da matéria, da hierarquia e da nacionalidade. Não há nulidades que invalidem todo o processado. As partes têm personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente patrocinadas. Não há nulidades nem outras exceções dilatórias que cumpra conhecer.” Aquando da prolação do despacho saneador, foi consignado pela Mm.ª Juiz a quo o que se transcreve: “Nos termos do artigo 186º-N, nº1, do Código de Processo de Trabalho, se a ação tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa. No caso, face à posição do Réu assumida na contestação, consideramos que os autos contêm já todos os elementos para que seja proferida uma decisão conscienciosa, nos termos que seguem.” Transcreve-se, ainda, o dispositivo da decisão recorrida: “Termos em que, por todo o exposto, julgo a presente ação totalmente procedente, por provada, em consequência do que: Declaro que entre o Réu AA e BB foi celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado, que teve início a 16 de Julho de 2025; Condeno o Réu AA a reconhecer a existência do contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre o mesmo e BB. Custas a cargo do Réu. Valor da ação: 2.000,00€ - artigo 186.º-Q, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho, e 12º/1, e) do Regulamento das Custas Processuais, Tabela I-B, Anexa.” O Réu recorreu, finalizando com as seguintes conclusões: (…) Na Resposta, o Ministério Público concluiu: (…) Foi proferido despacho de admissão do recurso, no qual a Mm.ª Juiz a quo se pronunciou sobre a nulidade invocada pelo Apelante, nos termos que se transcrevem (realce introduzido): (…) Os autos foram remetidos a este Tribunal. Não foi emitido parecer pelo Exm.º Procurador Geral Adjunto, no entendimento consignado que se transcreve: “Analisados os autos, que se iniciaram em 17 de setembro de 2025 no Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, verificamos que o Ministério Público assumiu e manteve até ao momento presente a iniciativa processual e recursiva, tudo conforme pode ver-se da petição inicial e do requerimento/resposta ao recurso interposto pelo Réu da sentença. Conforme dispõe o artigo 87º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, o Ministério Público nesta instância não tem legitimidade para emissão do parecer aí previsto quando intervenha como patrono ou representante de qualquer das partes numa dada ação laboral, cujos interesses lhe cabe aqui continuar a garantir, pelo menos enquanto não for constituído ou nomeado mandatário, precisamente por tal parecer ser de estrita legalidade e pressupor uma absoluta neutralidade em face dos interesses em disputa. Ora, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, como a dos presentes autos, cuja legitimidade ativa do Ministério Público é agora expressamente reconhecida pela lei, dúvidas não pode haver sobre a sua condição de autor, sejam os interesses prosseguidos na demanda os da pura defesa da legalidade e do Estado, os dos trabalhadores por ela abrangidos ou um misto de todos eles. Assim sendo, afigura-se-nos que, por maioria de razão, ao Ministério Público nesta instância caberá suportar e dar continuidade à posição do Ministério Público na 1ª instância e não a emissão daquele parecer, cuja neutralidade se mostra comprometida tanto ou mais do que quando intervém em patrocínio ou representação processual de alguma das partes.” Questões prévias: Invocando as exceções da inutilidade superveniente da lide e de falta de interesse em agir que justificariam a absolvição da instância, o Réu/Apelante defende que deve ser revogada a decisão recorrida, concluindo a este respeito: deve ser substituída por outra que determine a absolvição do recorrente da instância, por inutilidade superveniente, considerando o facto de ter sido instaurada depois da cessação do contrato de trabalho e inexistência de interesse público, ou direito da trabalhadora, a preservar, não sendo observado ainda os prazos decorrentes do disposto no artigo 15.º-A da lei 107/2009, de 14 de setembro. deve ser substituída por outra que determine a absolvição do recorrente da instância por inexistência do pressuposto processual interesse em agir e demais pressupostos decorrentes do estatuído no artigo 2.º, ns.º 2 e 3 da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. O Recorrente foi notificado do despacho saneador proferido nos autos (supra transcrito), deduziu, em sede do presente recurso ambas as exceções que não invocara em primeira instância, em sede de contestação, apresentada em 19.11.2025, nem no requerimento deduzido em 19.01.2026. Tratando-se de questões novas mostra-se inviabilizado o respetivo conhecimento. Como se lê no sumário do Acórdão desta Relação, proferido no Processo nº 35865/23.9YIPRT.P1, em 23.05.2024 (Relatora Desembargadora Isabel Peixoto Pereira, in www.dgsi.pt): “I - Convocando o Recorrente questões de facto e de direito que não foram oportunamente alegadas na oposição/contestação, estão precludidas, por via do princípio da concentração da defesa, uma delas sequer objeto de alusão ou apreciação na sentença, com o que evidentemente excluída de conhecimento em sede de recurso. (…)” Transcreve-se pela respetiva pertinência, ainda da fundamentação do mesmo Aresto que se acompanha: “[(…)Decorre] do princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no art. 573º do NCPC, ao impor que toda a defesa deve ser deduzida na contestação (nº 1), salvo os casos de defesa superveniente (nº 2). Deste modo, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento[3], precludida a invocação pelo réu, quer de outros meios de defesa, quer dos meios que ele não chegou a deduzir e até mesmo daqueles que ele poderia ter deduzido com base num direito seu. Acentuando o efeito que a preclusão produz sobre o próprio ato omitido, escreve Miguel Teixeira de Sousa, no blog do IPPC- Pape 199- de 03.05.2016 que, «neste contexto, a preclusão pode ser definida como a inadmissibilidade da prática de um ato processual pela parte depois do prazo peremptório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização». E, estabelecendo a correlatividade entre o ónus de concentração e da preclusão, afirma que « a) Quando referida a factos, a preclusão é correlativa não só de um ónus de alegação, mas também de um ónus de concentração: de molde a evitar a preclusão da alegação do facto, a parte tem o ónus de alegar todos os factos relevantes no momento adequado […]. (…) Toda a defesa deve ser deduzida na contestação (princípio da concentração da defesa na contestação), exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado; depois da contestação, só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente. (…) Precludida, pois, a possibilidade de a Ré efectuar a dedução das excepções [(…)] Essas questões, assim, não fazem parte do objeto do processo, pois não foram incluídas na contestação, não foram incluídas nas questões a resolver, e, como tal, não tinham de ser tratadas na sentença recorrida[4]. Ora, por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido. Só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao pretendido. Não sendo uma situação de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal superior apreciar uma questão nova, por pura ausência de objeto: em bom rigor, não existe decisão de que recorrer, sendo caso de extinção do recurso por inexistência de objeto. (…) Impedida, consequentemente, por impossibilidade legal, a apreciação “do mérito” das questões suscitadas no recurso, nos termos das conclusões formuladas. (…)” Sem necessidade de mais considerações, a este respeito, decide-se considerar precludida a invocação de ambas as exceções. Pela mesma ordem de razões, mostra-se precludida a questão de saber se o auto da ACT é nulo e levantado em desconformidade com o legalmente exigível. Conclui o Apelante pela nulidade do auto da ACT e inexistência de fundamentos de facto e de direito que viabilizassem a ação em causa, nos termos do artigo 2º, nº 3 e 4 da Lei nº 107/2009, de 14 de setembro (Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social). Não se tratando este de um processo de contraordenação, antes sim de natureza cível, importaria analisar se existe uma invalidade na fase meramente administrativa. Explicita o acórdão proferido no processo nº 6756/24.8T8MAI.P1, em 30.06.2025 (Relator Desembargador António Luís Carvalhão) (noutro formato de letra e entre parênteses as alterações introduzidas, tidas por pertinentes relativamente a estes autos): “Está em causa o procedimento que conduziu ao início da presente instância [cfr. art.º 26º, nº 6 do Código de Processo do Trabalho], defendendo a Recorrente que existe nessa fase (meramente administrativa) uma invalidade que leva a considerar não ser possível vir aqui a conhecer de mérito. Na verdade, a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho (prevista nos art.º s 186º-K ss do Código de Processo do Trabalho), como esta em que nos encontramos, tem subjacente um procedimento prévio (previsto no artigo 15.º-A do RPCOLSS), no qual, tendo sido verificada a existência de contrato de trabalho a termo que se deve considerar sem termo, e na falta de regularização da situação pela entidade empregadora, a ACT remete participação dos factos para os serviços do Ministério Público para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. João Correia e Albertina Pereira referem que nos deparamos com 3 fases: uma primeira meramente administrativa, cuja tramitação cabe à ACT, e uma terceira puramente judicial, que se inicia com a eventual propositura de ação pelo Ministério Público, e de permeio ocorrem algumas diligências que assumem uma natureza híbrida (simultaneamente administrativa e para-judicial que culmina na remessa da participação da ACT para o Ministério Público intentar a ação). (…) Note-se que o propósito do legislador foi o de promover a regularização da situação de contratação a termo ilegal numa fase pré judicial, só se iniciando fase judicial caso a situação não seja regularizada voluntariamente, mas não há qualquer vinculação do tribunal - nem podia haver - à existência de uma situação legalmente proibida ou fraudulenta, podendo ou não secundar os indícios recolhidos pela ACT.” Em concreto, sobre a questão da invalidade do referido ato administrativo - auto da ACT - o Recorrente alega no recurso fundamentos que não invocara em primeira instância, já que aí não foi alegada qualquer invalidade que interfira com o conhecimento de mérito, tratando-se de questão nova, o que inviabiliza o respetivo conhecimento, em sede do presente recurso. Sem necessidade de mais considerações, a este respeito. Questão diversa é a de saber se ocorre erro de julgamento na decisão que julgou procedente a ação e que infra se deixa analisada. Objeto do recurso: Atentas as conclusões de recurso do Apelante, são estas as questões a resolver (pela ordem que serão conhecidas): saber se foram violadas as normas constantes dos artigos 20º da Constituição da República Portuguesa; saber se o estado no processo não permitia a prolação da sentença sem realização de julgamento e se a decisão recorrida padece da nulidade prevista no nº 1 do artigo 195º do CPC; saber se foi celebrado contrato de muito curta duração; saber se o termo aposto no contrato de trabalho é válido; saber se ACT agiu em abuso de direito. Fundamentação: Transcreve-se a motivação e o elenco da matéria de facto considerada provada na decisão recorrida: “Atentas as posições assumidas pelas partes nos respetivos articulados e os documentos juntos, designadamente a participação por inadequação do vínculo efetuada pela ACT ao Ministério Público; a participação efetuada pela ACT, a notificação e auto por inadequação do vínculo (auto esse assinado pelo Réu onde consta expressamente que tem o prazo de 10 dias para, regularizar a situação ou pronunciar-se dizendo o que tivesse pro conveniente e, caso decida regularizar a situação, deverá fazer prova de tal regularização perante a ACT, mediante a apresentação do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral); o comprovativo da comunicação da trabalhadora à Segurança Social em 29.07.2025 (com efeitos desde 16/07/2025, como trabalhadora do Réu); o contrato de trabalho a termo junto com a petição, celebrado entre o Réu e a trabalhadora, com data aposta de 16/07/2025 (apesar de o mesmo só ter sido efetivamente celebrado após a data da visita inspetiva, como o Réu reconhece), com início a 16/07/2025 e termo a 31/08/2025; e o acordo de revogação do contrato de trabalho junto com a contestação, datado de 31/08/2025, consideram-se assentes os seguintes factos: O Réu dedica-se à exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de pão, produção de pastelaria e confeitaria (CAE 47240), para o que dispõe do estabelecimento denominado Padaria Pastelaria A... situada no Edf...., Av. ..., em .... Em 16.07.2025, o Réu admitiu ao seu serviço BB para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, exercer as funções de empregada de balcão, mediante o pagamento de contrapartida de natureza monetária, paga com periodicidade mensal. 3º- Desde então, BB foi exercendo as suas ditas funções de empregada de balcão, desempenhando tarefas de atendimento dos clientes, venda e reposição dos produtos produzidos e/ou comercializados pelo R, prestando serviços de cafetaria, servindo bebidas com e sem álcool e pequenas refeições, recebendo pagamentos e dando troco aos clientes, procedendo ao seu registo na caixa registadora, procedendo à limpeza e preparação do balcão e prateleiras, bem como à higienização dos utensílios e louças de serviço, o que fez de forma ininterrupta, integrada na estrutura empresarial do Réu, no supracitado estabelecimento. BB cumpre um horário de trabalho definido pelo Réu, de pelo menos 12 horas semanais, das 08h00 às 12h00, às terças-feiras, quartas-feiras e sábados. 5º- Aufere a quantia de €261,00 mensal, isto é, valor proporcional às horas mensais trabalhadas por referência à retribuição mínima mensal garantida, como contrapartida do trabalho prestado. Recebendo do Réu as ordens e instruções conformadoras da sua prestação funcional, e utilizando para o efeito, no exercício de tarefas de empregada de mesa, equipamentos e instrumentos pertencentes ao Réu, designadamente avental com logotipo do estabelecimento “A...” e usando a louça de serviço, utensílios vários, máquina de café bebidas e produtos alimentares do Réu. No decurso de ação inspetiva realizada no dia 22.07.2025, pela Inspetora da ACT CC, atentas as descritas condições em que se desenrolava a prestação de atividade da aludida BB, pessoal e diretamente verificadas pela Inspetora da ACT e por se considerar que a mesma se revestia de características de contrato de trabalho, foi levantado o auto por inadequação do vínculo que titula a prestação de atividade. 8º- O Réu foi notificado para, no prazo de 10 dias, regularizar tal situação ou se pronunciar, dizendo o que tivesse por conveniente, tendo também sido advertido de que, caso se decidisse pela regularização, deveria fazer prova da mesma perante a ACT, mediante apresentação do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data o início da relação laboral. 9º- O Réu reconheceu a existência de um contrato de trabalho, mas sujeitando-o a um termo de um mês e quinze dias, com início em 16/07/2025 e termo a 31/08/2025. 10º- A ACT elaborou a participação nos termos e para os fins do disposto no n.º 3 do artigo 15º-A da Lei 107/2009, de setembro, na sua redação atual, a qual foi recebida pelos serviços do Ministério Público no dia 15.09.2025. Mais se provou que: 11º- Na data da visita inspetiva, não existia contrato escrito entre o Réu e a trabalhadora BB. Após a visita inspetiva, o Réu formalizou um contrato de trabalho a termo certo, que se iniciava em 16/07/2025 e terminava a 31/08/2025. 13º- O contrato referido em 12º cessou na data de 31/08/2025 por acordo entre a trabalhadora e o Réu.” Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: De harmonia com o disposto no artigo 662º, nº1 do Código de Processo Civil (ex vi do artigo 1º, nº 2, al. a) do Código de Processo do Trabalho), o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, «se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa». Preceitua ainda o artigo 640º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; (…)». A omissão de cumprimento dos ónus processuais legalmente previstos implica a rejeição da impugnação da matéria de facto. A este propósito, lê-se no Acórdão desta secção proferido no Processo nº 3236/21.7T8VNG.P1, em 15.04.2013 (Relatora Conselheira Paula Leal de Carvalho, in www.dgsi.pt), “Na impugnação da matéria de facto o Recorrente deverá, pois, identificar, com clareza e precisão, os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, o que deverá fazer por reporte à concreta matéria de facto que consta dos articulados (em caso de inexistência de base instrutória, como é a situação dos autos). […] Pretendendo-se a reapreciação da decisão da matéria de facto, tem o Recorrente que dar cumprimento aos requisitos exigidos pelo art. 640º do CPC/2013 [(…)]. Sendo o objeto do recurso, como é, delimitado pela conclusões, a parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá indicar quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda. E tal indicação deve ter lugar nas conclusões do recurso, por estas consubstanciarem a delimitação do objeto do recurso no que tange à matéria de facto; ou seja, delimitando as conclusões o que se pretende com o recurso, deverá o Recorrente nelas indicar o ou os concretos factos de cuja decisão discorda. [(…)] E, nos termos do citado art. 640º, nº 1, al. c), o Recorrente deverá também indicar o sentido das respostas que pretende. […] Por outro lado, na indicação dos meios probatórios [sejam eles documentais ou pessoais] que sustentariam diferente decisão [art. 640º, nº 1, al. b)], deverão eles ser identificados e indicados por referência aos concretos pontos da factualidade impugnada [ou a um conjunto de factos que estejam interligados e em que os meios de prova sejam os mesmos] de modo a que se entenda a que concretos pontos dessa factualidade se reportam os meios probatórios com base nos quais a impugnação é sustentada, mormente nos casos em que se pretende a alteração de diversa matéria de facto. Só assim será possível ao tribunal ad quem perceber e saber quais são os concretos meios de prova que, segundo o Recorrente, levariam a que determinado facto devesse ter resposta diferente da que foi dada. […] Quanto à fundamentação dessa impugnação, mormente quanto aos meios probatórios em que assenta a impugnação, entendemos que poderá ela ter lugar em sede de alegações.” (realce introduzido). A Recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto. É este o teor do item 8º dos factos provados: O Réu foi notificado para, no prazo de 10 dias, regularizar tal situação ou se pronunciar, dizendo o que tivesse por conveniente, tendo também sido advertido de que, caso se decidisse pela regularização, deveria fazer prova da mesma perante a ACT, mediante apresentação do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data o início da relação laboral. Conclui o Réu Apelante que não podia o tribunal a quo dar por provado o facto 8º, sem produção de melhor prova. Sem razão. Como conclui, o Ministério Público, resulta da participação que deu origem a estes autos, a digitalização do documento intitulado “notificação e auto de inadequação do vínculo que tutela a prestação da atividade” a descrição do empregador, os factos verificados pelo inspetor e a notificação efetuada ao Réu e por ele assinada onde consta o seguinte na primeira página “nestes termos, fica V.Exa notificado (a) para no prazo de 10 dias, regularizar a situação ou pronunciar-se dizendo o que tiver por conveniente”, acrescentando-se no página 2 desse documento: “caso decida regularizar a situação, deverá fazer prova de tal regularização perante a ACT, mediante a apresentação do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou de documento comprovativo do mesmo, reportada à data do início da relação laboral”. O Réu não impugnou este documento confirmando a fiscalização e a notificação que lhe foi efetuada. Improcede nesta parte a pretensão do Réu/Apelante. 2. Fundamentação de direito: - Começando por analisar a invocada inconstitucionalidade material: Conclui o Apelante que foram violadas as normas constantes dos artigos 20º da Constituição da República Portuguesa. Também a este respeito não lhe assiste razão, desde já se adiantando que não se mostra violado o imperativo constitucional do artigo 20º, nºs 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa que garante a todos o acesso ao direito e a processo equitativo. Explicitando, ainda com fundamentação do acórdão desta secção, proferido no processo nº 6756/24.8T8MAI.P1, em 30.06.2025, que se transcreve e se tem como bastante (sublinhado e realce nossos e noutro formato de letra as alterações introduzidas, tidas por pertinentes relativamente a estes autos), desde logo pelas considerações feitas a propósito do objeto da ARECT: “Aqui chegados, e antes de ver se o estado dos autos permitia proferir sentença, importa ver da adequação da utilização deste processo especial. (…) Questiona a Recorrente a bondade da solução legislativa de utilização desta ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho para apreciar a (in)validade de cláusula que estipula termo em contrato de trabalho, isto porque é pacífico que existe contrato de trabalho, ou seja, não está em causa o reconhecimento da sua existência. Todavia, esta opção legislativa, do alargamento do objeto possível desta ação nos termos que de seguida se vão referir, não é totalmente destituída de sentido porquanto está em causa o reconhecimento de que o contrato de trabalho é sem termo. É verdade que a Lei nº 13/2023 introduziu alterações no RPCOLSS, alargando o poder da ACT, estendendo o procedimento previsto para situações de inadequação do vínculo que titula a prestação de atividade em condições características de contrato de trabalho, a situações de trabalho em plataformas digitais, trabalho temporário e contratos a te rmo [cfr. as alterações introduzidas nos art os 2º e 15º-A do RPCOLSS], mas mantendo no nº 3 do art.º 15º-A a referência a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e no regime de tal ação, previsto no Código de Processo do Trabalho, ao que acresce que apenas introduziu alteração no nº 3 do art.º 186º-N relativamente à notificação das testemunhas, não tendo sequer alterado a denominação da ação [mas não serão os nomes o determinante, diga-se]. Já em 2009 Susana Sousa Machado , a propósito da sucessão de contratos, nos referia que o combate ao recurso abusivo de sucessivos contratos a termo é uma tarefa essencial na prevenção de uma eventual futura “catástrofe laboral”, sendo fundamental a presença de um mecanismo legal eficaz capaz de evitar que, através da celebração de sucessivos contratos, o empregador contorne as restrições à celebração de contratos a termo, nomeadamente as que se referem à duração e renovação do contrato. Ora, ao legislador, quando em 2023 inseriu como possível objeto de ação célere [como é a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho] a contratação com termo que deve ser considerada como sem termo, não terão sido alheias considerações como as acabadas de referir. (…) Em suma, não é porque o legislador a denomina como ação reconhecimento da existência de um contrato de trabalho que impede que o mesmo legislador a considere como meio processual adequado para um pedido relacionado com a consideração como sem termo contrato de trabalho no qual foi inserida cláusula estipulando termo, não resultando daí qualquer prejuízo, pelo menos desproporcional, no acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva. Esta questão, passando pela alegada inconstitucionalidade, foi também apreciada no acórdão desta Secção Social do TRP de 16/06/2025 [(…) proferido no Processo nº 6678/24.2T8MAI.P1, Relatora Maria Luzia Carvalho, em que foi adjunta a aqui relatora], de forma clara, tendo nele sido escrito o seguinte: Existe erro na forma de processo quando é utilizada uma forma processual inadequada segundo os critérios da lei. De acordo com o art.º 48.º n.º 2, do CPT “O processo declarativo pode ser comum ou especial”. O processo especial aplica-se nos casos expressamente previstos na lei; o processo comum é aplicável nos casos a que não corresponda processo especial” (n.º 3). Para se aferir se deverá aplicar-se processo especial importa assim, antes do mais, averiguar se a pretensão formulada pelo autor considerada em abstrato corresponde a alguma modalidade de processo especial prevista na lei, neste caso, no CPT. No caso foi instaurada pelo Ministério Público uma ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, que se encontra regulada nos arts. 186.º-K a 186.º-S do CPT, com vista ao reconhecimento como contrato de trabalho sem termo, [(…)] entre [o Réu e a trabalhadora BB, com a antiguidade reportada a 16.07.2025], nos termos do artigo 147.º, n.º 1, alínea d) e n.º 3 do Código do Trabalho. O art.º 2.º da Lei 107/2009 de 14/09, na redação da Lei n.º 13/2023, de 03/04, a aplicável, dispõe o seguinte: O procedimento das contraordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas: À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contraordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima; (…) Sempre que se verifique uma situação de prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social, qualquer uma das autoridades administrativas referidas no número anterior é competente para o procedimento das contraordenações por esse facto. A ACT é igualmente competente e instaura o procedimento previsto no artigo 15.º-A da presente lei, sempre que se verifique a existência de características de contrato de trabalho, nomeadamente: Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, incluindo nos casos em que o prestador de serviço atue como empresário em nome individual ou através de sociedade unipessoal; e Em caso de indício de violação dos artigos 175.º e 180.º do Código do Trabalho, no âmbito do trabalho temporário. O procedimento referido no número anterior é igualmente aplicável nas situações previstas nos n os 1 e 2 do artigo 147.º do Código do Trabalho.» (sublinhados nossos) Deste preceito resulta que a ACT tem competência para a instauração de dois tipos de procedimento: procedimentos contraordenacionais (n.º 1 e 2 da norma) e o procedimento previsto pelo art.º 15.º-A da mesma Lei, nas situações a que se referem os n os 3 e 4, na qual se inclui a situação a que se reporta os autos em que está em causa saber se a trabalhadora se encontra vinculada à ré por contrato sem termo por aplicação do art.º 147º do Código de Trabalho Por sua vez o art.º 15.º-A da Lei 107/2009 estabelece o seguinte: Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos nos n os 3 e 4 do artigo 2.º, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. 2- O procedimento é imediatamente arquivado caso o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente, mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral, mas não dispensa a aplicação das contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 12.º e no n.º 10 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho. 3- Findo o prazo referido no n.º 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.” Daqui resulta, sem margem para qualquer duvida que nas situações a que se refere o n.º 4 do art.º 2.º da Lei 107/2009, se o empregador não regularizar a situação, isto é, se não apresentar à ACT contrato de trabalho sem termo ou de documento comprovativo da sua existência enquanto tal, reportada à data do início da relação laboral, a ACT remete participação ao Ministério Público para instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Recebida a participação pelo Ministério Público, este, nos termos do art.º 186.º-K do CPT, dá início à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Salienta-se que a inexistência de alteração do art.º 186.º-K do CPT, não tem a consequência pretendida pele ré, pois, o que dele resulta é que a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é instaurada pelo Ministério Publico após a receção da participação prevista no n.º 3 do art.º 15.º-A da Lei 107/2009 e tendo o âmbito desta sido alargado às situações a que se refere o art.º 147.º, n.º 1 e 2 do CT, foi igualmente alargado o âmbito de aplicação desta forma de processo. Dito de outro modo, a forma de processo especial prevista pelos arts. 186.º-K a 186.º-S do CPT aplica-se a todas as situações em que há lugar à participação prevista pelo art.º 15.º-A, n.º 3 da Lei 107/2009. No caso, como resulta do supra exposto, trata-se de uma situação prevista no n.º 1 do art.º 147.º do CT, pelo que, face ao disposto pelos arts. 2.º, n.º 4 e 15.º-A, n.º 3 da Lei 107/2009 e 186.º-K, n.º 1 do CPT, é aplicável a forma de processo especial de ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho. Nenhum reparo merece, pois, a decisão recorrida, improcedendo o recurso nesta parte. E o mesmo se diga quanto à questão da inconstitucionalidade material das normas dos arts. 2.º, n.º 4 e 15.º-A, n os 1 e 3, da Lei n.º 107/2009, de 14/09, na redação dada pela Lei n.º 13/2023, de 03/04, e do artigo 186.º-K do CPT, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva (art.º 20.º da CRP) e do princípio da igualdade (art.º 13.º da CRP). Em síntese, a recorrente alega que, admitindo-se que a ação especial de reconhecimento da existência do contrato de trabalho é aplicável às situações em que está em causa a apreciação da invalidade do termo resolutivo aposto num contrato de trabalho, impendendo sobre o empregador o ónus de alegar e demonstrar os factos que integram o motivo justificativo, bem como a sua suficiência, tornando necessária a recolha de documentos e indicação e testemunhas, as diligências de prova que impendem exclusivamente sobre o réu não se compadecem com a tramitação simplificada da ARECT, com prazos reduzidos, limitação do número de testemunhas ou impossibilidade de requerer a atribuição de efeito suspensivo, o que, na sua perspetiva, violaria o direito à tutela jurisdicional efetiva e ao processo equitativo. Como se pode ler no Ac. TC n.º 85/2016 : “O artigo 20.º da Constituição, sob a epígrafe «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva», garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos (n.º 1), impondo ainda que esse direito se efetive através de um processo equitativo (n.º 4). A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem entendido que o direito de acesso aos tribunais implica a garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, cujo âmbito normativo abrange, nomeadamente: (a) o direito de ação, no sentido do direito subjetivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional; (b) o direito ao processo, traduzido na abertura de um processo após a apresentação daquela pretensão, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada; (c) o direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, no sentido de a decisão haver de ser proferida dentro dos prazos preestabelecidos, ou, no caso de estes não estarem fixados na lei, dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade da causa; (d) o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade, no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta de medidas de defesa expeditas (veja-se, neste sentido, entre outros, o Acórdão n.º 440/94). Acresce ainda que o direito de ação ou direito de agir em juízo terá de efetivar-se através de um processo equitativo, o qual deve ser entendido não só como um processo justo na sua conformação legislativa, mas também como um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. A jurisprudência e a doutrina têm procurado densificar o conceito de processo equitativo essencialmente através dos seguintes princípios: (1) direito à igualdade de armas ou igualdade de posição no processo, sendo proibidas todas as diferenças de tratamento arbitrárias; (2) proibição da indefesa e direito ao contraditório, traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e direito, oferecer provas, controlar a admissibilidade e a produção das provas da outra parte e pronunciar-se sobre o valor e resultado de umas e outras; (3) direito a prazos razoáveis de ação e de recurso, sendo proibidos os prazos de caducidade demasiados exíguos; (4) direito à fundamentação das decisões; (5) direito à decisão em prazo razoável; (6) direito de conhecimento dos dados do processo (dossier); (7) direito à prova; (8) direito a um processo orientado para a justiça material (Cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª Edição Revista, Coimbra Editora, 2007, Volume I, págs. 415 e 416). Por outro lado, importa ainda salientar que a exigência de um processo equitativo, consagrada no referido artigo 20.º, n.º 4, da Constituição não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta modelação do processo. No entanto, no seu núcleo essencial, tal exigência impõe que os regimes adjetivos proporcionem aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, bem como uma efetiva igualdade de armas entre as partes no processo, não estando o legislador autorizado a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva.” Ora, a aplicação da ação de reconhecimento às situações de apreciação da validade da contratação a termo para os efeitos previstos pelo art.º 147.º do CT, tal como nas outras situações a que a mesma é aplicável tem início mediante o impulso processual do Ministério Público (após um processo administrativo da competência da ACT) e tem em vista a proteção de determinados interesses públicos - combate à utilização indevida dos contratos a termo e combate à precaridade - o que tem efeitos na modelação do seu regime, designadamente na sua natureza urgente e na, consequente, definição de prazos mais curtos em relação a outras formas de processo não urgentes. Contudo, conforme já salientou o Tribunal Constitucional, quer no Acórdão n.º 94/2015 [6], quer no Acórdão n.º 204/2015 [7], o regime da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não deixa de permitir a possibilidade de intervenção do empregador (artigo 186.º-L, n.º 2 do CPT), garantindo-lhes ainda o direito à apresentação de prova (artigo 186.º-N, n.º 3), o direito ao recurso (artigo 186.º-P), bem como o respeito de outros direitos processuais essenciais, tais como, o direito à igualdade de armas, ao contraditório, à fundamentação das decisões e a um processo orientado para a justiça material. O facto de o ónus da prova da veracidade do motivo justificativo impender sobre o empregador, não resulta deste regime processual mas do regime substantivo previsto pelo CT, nomeadamente no seu art.º 140.º, n.º 5, existindo em moldes idênticos em todas as ações de processo comum em que esteja em causa tal matéria e a redução dos prazos aplica-se a todos os atos processuais, sejam os da iniciativa do Ministério Público, sejam os da iniciativa do empregador, sejam os da iniciativa do trabalhador, sejam os da competência do tribunal, e ainda que possa eventualmente dificultar a posição do empregador, não inviabiliza qualquer dos direitos tutelados pelo art.º 20.º da CRP. E dizemos que a redução dos prazos e a simplificação processual poderão apenas eventualmente dificultar a posição do empregador porquanto o que está em causa na presente ação é a suficiência e veracidade dos factos invocados no contrato de trabalho como motivo justificativo da contratação a termo, os quais têm que ser do conhecimento do empregador e existir já na data da contratação, não podendo ser invocados na ação outros factos para além dos constantes no contrato escrito. Acresce que a redução do prazo para o contraditório é apenas aparente, pois o prazo para a apresentação da contestação é de 10 (dias (art.º 186.º-L, n.º 2 do CPT), tal como acontece na ação de processo comum (art.º 56.º, al. a) do CPT) e ainda que este apenas se inicie na audiência de partes, necessariamente posterior à citação, o que permite ao empregador ter mais do que 10 dias para preparar a defesa, o mesmo acontece na ação de reconhecimento, pois, esta é precedida do processo administrativo, no qual o empregador é advertido de que se não regularizar a situação, será remetida a participação ao Ministério Público para instauração da ação, o que lhe permite ir organizando a sua defesa e beneficiar para o efeito de um período mais alargado de tempo do que apenas os 10 dias posteriores à citação após a instauração da ação. Não se vislumbra, pois, qualquer violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, pelo facto de o legislador ter estendido às situações do art.º 147.º, n.º 1 e 2 do CT, a ação especial de reconhecimento da existência do contrato de trabalho previsto pelos arts. 186.º-K e segs. do CPT. E também não e vislumbra qualquer violação do princípio da igualdade. A este propósito a recorrente alega que atenta a concreta distribuição do ónus da prova nestas ações - ao contrário do que acontece nas ARECTs para reconhecimento da existência de um contrato de trabalho, em que o demandante tem de alegar e demonstrar os factos que constituem os indícios de laboralidade dos artigos 12.º e 12.º-A -, só a Recorrente, entidade empregadora, é prejudicada por esta concreta conformação processual, o que viola igualmente a igualdade de partes. Pode ler-se no Ac. TC n.º 94/2015, já identificado: «A proibição do arbítrio constitui um limite externo da liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controlo. No entanto, importa realçar que a vinculação jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade não elimina a liberdade de conformação legislativa, pois a ele pertence, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida que hão de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente. Significa isto que só existirá infração ao princípio da igualdade quando os limites externos da discricionariedade legislativa sejam violados, isto é, quando a medida legislativa adotada não tenha adequado suporte material. Ou seja, a teoria da proibição do arbítrio não é um critério definidor do conteúdo do princípio da igualdade, antes expressa e limita a competência de controlo judicial. Trata-se de um critério de controlabilidade judicial do princípio da igualdade que não põe em causa a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa. A proibição do arbítrio constitui um critério essencialmente negativo, com base no qual são censurados apenas os casos de flagrante e intolerável desigualdade. Definidos assim os contornos do princípio da igualdade nesta dimensão, importa agora apreciar se o mesmo se mostra violado pelas normas cuja aplicação foi recusada pela decisão recorrida. Como vimos, a «ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho» tem subjacente um procedimento prévio (previsto no artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), em que, tendo sido verificada a existência de indícios de uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, em condições análogas às de um contrato de trabalho, e na falta de regularização da situação pela entidade empregadora, a ACT remete participação dos factos para os serviços do Ministério Público para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Ou seja, esta ação tem na sua base uma verificação prévia por parte de uma entidade pública (a ACT), a quem foram atribuídas competências para o efeito, da existência de indícios de uma situação de qualificação fraudulenta (e legalmente proibida) de um determinado contrato como tendo uma natureza diferente de um contrato de trabalho, com o objetivo da subtração da relação em causa ao regime laboral, causando-se com isso prejuízo ao trabalhador e ao Estado. Por outro lado, a intervenção do Estado neste âmbito tem, como vimos, subjacentes diversas razões de interesse público, que levam a que o Estado proceda a um escrutínio (e mesmo à punição) das situações em que se pretenda, de modo fraudulento, impedir a aplicação do regime laboral a uma relação jurídica que, substancialmente, tem as características de um contrato de trabalho.” Estas considerações são aplicáveis à ação especial destinada ao reconhecimento de um contrato de trabalho celebrado a termo como contrato de trabalho sem termo, competindo à ACT a verificação prévia de indícios de uma situação de celebração indevida de contrato a termo, e estando em causa o combate à precaridade e relativamente à qual o legislador optou expressamente, como vimos acima a propósito da questão do erro na forma de processo, por fazer corresponder a forma de ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho prevista pelos arts. 186.º-K a 186.º-R. Acresce que as duas situações que a recorrente põe em confronto - ações destinadas ao reconhecimento de um determinado vínculo como vínculo laboral e não autónomo e ações destinadas ao reconhecimento de que um contrato de trabalho celebrado a termo é na verdade um contrato sem termo - não se confundem, tendo associadas questões substantivas e adjetivamente distintas, pelo que dificilmente se poderá falar numa situação de tratamento desigual. Face a esta diferença, bem como às razões de interesse público subjacentes à intervenção do Estado nesta matéria, não se revela arbitrária, nem destituída de fundamento material bastante a interpretação dos arts. 2.º, n.º 4 e 15.º-A, n os 1 e 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 13/2023, de 03 de abril, e do artigo 186.º-K do CPT da qual resulta que a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é aplicável às situações a que se refere o art.º 147.º, n.º 1 do CT. O acabado de expor basta para concluirmos não merecer acolhimento a argumentação da Recorrente tendente a levar a concluir por erro na forma de processo e inconstitucionalidade material, mas cita-se ainda, sobre o princípio da igualdade, o referido por Jorge Miranda e Rui Medeiros na “Constituição Portuguesa Anotada”, que é o seguinte: O princípio da igualdade não tolhe, pois, a liberdade de conformação do legislador ou a margem de livre decisão administrativa no sentido do tratamento desigual de situações materialmente desiguais, permitindo tão somente, enquanto norma de controlo, a consideração como ilegítima de uma medida consagradora de soluções desiguais se e apenas na medida em que não se descortinar qualquer fundamento material para a distinção (Gomes Canotilho, A concretização, pág. 354). (…) A redução da liberdade de conformação do legislador … “a zero”, especialmente no campo da concretização do princípio da igualdade, é, portanto, inaceitável. (…) Em qualquer caso, enquanto proibição de arbítrio legislativo ou de distinção arbitrária, o princípio da igualdade opera apenas “na ausência de motivo pertinente, o que significa falta de fundamento, de fundamento material bastante ou suficiente, de fundamento material razoável, adequado suporte material, de justificação racional” (Martim de Albuquerque, Da igualdade, págs. 334 e 335). X- A jurisprudência constitucional portuguesa reconduz, fundamentalmente, o controlo do respeito pelo princípio da igualdade a esta dimensão de proibição de arbítrio. (…) XII- A verdade, porém, é que a proibição de arbítrio não retira do princípio da igualdade tudo quanto dele se pode e deve retirar (Maria da Glória Ferreira Pinto, Princípio da Igualdade, pág. 39). (…) XIII- A enumeração do nº 2 do artigo 13º “pode, nesta perspetiva, facilitar o controlo do respeito pelo princípio da igualdade. O Tribunal Constitucional sublinha, frequentemente, que “uma coisa é a proibição do arbítrio […]; outra, a proibição de discriminação, ou de diferenças que encontrem o seu fundamento em certos critérios subjetivos que, pela sua estreita relação com a dignidade das pessoas, a Constituição entendeu serem à partida insuscetíveis de justificar a existência de regimes jurídicos distintos. E visto o “parecer jurídico” junto ao processo, não somos levados, ressalvado o devido respeito, a afastar o acabado de expor, sendo de referir que não se nos afigura que o cumprimento do ónus da prova previsto no art.º 140º, nº 5 do Código do Trabalho seja “agravado” neste processo especial por comparação com o processo comum [a prova que cabe ao empregador não é de que o contrato de trabalho sem termo não é aplicável, é sim dos factos que justificam a celebração do contrato a termo (mas apenas aqueles que constem do contrato, como se vai ver de seguida)]. Em suma, em face do exposto, não se acompanha a conclusão da Recorrente ao formular um juízo de inconstitucionalidade material das normas dos artigos 2.º, n.º 4 e 15.º-A, n os 1 e 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 13/2023, de 03 de abril, e do artigo 186.º-K do Código de Processo do Trabalho, quando interpretados no sentido da extensão da ARECT às situações previstas nos n os 1 e 2 do artigo 147.º do Código do Trabalho, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da igualdade. Improcede, então, o recurso nesta parte.” Com os mesmos fundamentos, igualmente aqui assim se decide e se afastam as conclusões do Apelante, formuladas a este respeito. Da prematuridade da sentença: Conclui a Apelante que a sentença padece da nulidade prevista no nº 1 do artigo 195º do CPC, considerando a omissão de diligências requeridas (prova testemunhal eventuais declarações de parte), que o recorrente reputa de essenciais para a descoberta da verdade, nomeadamente quanto à factualidade vertida na contestação de 8.º a 18º, 21º e 24º e questão das exigências da ACT perante o empregador, bem como quanto a toda factualidade impugnada quanto à pretendida existência de inadequação do vínculo defendida pela ACT e MP e que os autos baixar para realização de audiência de julgamento. Foi alegado nos referenciados artigos da contestação: A verdade é que, como foi sobejamente esclarecido à ACT, esta trabalhadora é estudante e veio apenas fazer um part-time na empresa, na segunda quinzena de julho e mês de agosto, considerando o acréscimo de trabalho na época de verão; Por isso, o R. convencionou com a trabalhadora BB que esta prestaria trabalho até ao fim de agosto, para fazer face ao movimento comercial acrescido, tendo em conta o período em causa; Assim foi convencionado entre as partes, de forma livre e esclarecida, Convencido o empregador que não tinha de celebrar contrato por escrito, por se tratar de contrato de muito curta duração, nos termos do artigo 142.º do Código do Trabalho; E como não tinha efetivamente; Esta factualidade foi sobejamente transmitida aos inspetores do trabalho, nomeadamente à inspetora CC; Que compreendeu a situação, mas solicitou que o R. celebrasse contrato de trabalho com data do início da respetiva prestação laboral; Defendendo que só assim a situação estaria regularizada; Perante este quadro, o R. formalizou o que tinha acordado com a trabalhadora, nomeadamente que o contrato se iniciava em 16 de julho e terminava a 31 de agosto; Dando-lhe agora o formato de contrato a termo certo; E apenas o fez porque a inspetora do trabalho assim o exigiu, o que não tinha nem devia ter feito, como a seguir se exporá; Sublinhe-se ainda, que não foi solicitada a apresentação de contrato por tempo indeterminado, ou documento comprovativo da existência do mesmo, como referido a 13.º; Até porque, na verdade, não é obrigatória a redução de tal contrato a escrito; Não fazendo sentido, por conseguinte, que a ACT o solicitasse; Foi, sim, solicitada a apresentação de contrato de trabalho para “regularização da situação”, com data do início da relação laboral, nada mais; Vejamos: Está em causa a questão de saber se o processo não reunia condições para prolação de sentença no momento em que foi. Nos termos do disposto no artigo 195º, nº1 do CPC, «(…) a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.» O Apelante não tem razão, não se verificando a apontada nulidade. Novamente com respaldo na fundamentação do acórdão proferido no processo nº 6756/24.8T8MAI.P1, em 30.06.2025 que se transcreve e se tem como bastante (sublinhado e realce nossos e noutro formato de letra as alterações introduzidas, tidas por pertinentes relativamente a estes autos): “Alega [o] Recorrente que a sentença padece dum “vício de prematuridade (erro in procedendo)”, ou seja, tendo a julgadora a quo, ao abrigo do disposto no art.º 186º-N, nº 1, parte final, do Código de Processo do Trabalho, decidido de mérito após os articulados apresentados por Autor e [Réu], entende [o] Recorrente que o processo não reunia condições para tal, devendo, antes, ter sido agendada a realização de audiência final, com a inerente notificação da trabalhadora nos termos do nº 4 do art.º 186º-L do Código de Processo do Trabalho. Na verdade, podemos dizer que a realização de julgamento surge como regra, mas a sua realização não é obrigatória, podendo tal não acontecer quando estiverem reunidas as condições para conhecer de mérito, o que implica que o estado do processo permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação do(s) pedido(s). E se tal suceder, se for proferida sentença em vez de se agendar julgamento, como resulta do nº 4 do art.º 186º-L do Código de Processo do Trabalho, não terá lugar a notificação do trabalhador [cuja intervenção, diga-se, tem natureza facultativa, como decorre da disposição legal citada]. Ora, aquilo que se passou neste processo foi que o tribunal a quo considerou que o processo continha já, após os articulados, todos os elementos para decidir de mérito. Assim, a questão agora não se traduz já em aferir da nulidade da sentença por enquadramento nas situações enunciadas de forma taxativa no art.º 615º do Código de Processo Civil, mas de apreciação do juízo subjacente à decisão de mérito de consideração de dispor o processo de todos os elementos para decisão de mérito após os articulados do Autor e [do Réu] (…), embora, a censurar-se esse juízo, tal acarretará a anulação da sentença para, em vez de ser proferida sentença nesse momento processual, o processo siga os seus termos com a realização de julgamento. (…) Também esta questão foi apreciada no acórdão desta Secção Social do TRP de 16/06/2025, acima referido, tendo nele sido escrito o seguinte: Importa por fim, referir que, não se verifica a nulidade da sentença com os fundamentos invocados pela recorrente, isto é a prematuridade da decisão por o tribunal não dispor ainda de todos os elementos para a decisão e falta de notificação do trabalhador. É já evidente a improcedência do alegado quanto ao primeiro daqueles fundamentos. Na verdade, devendo a validade da estipulação do termo contratual ser, antes demais, aferida em face do teor do contrato, não sendo atendíveis outros factos para além dos ali constantes, tendo-se concluído, face ao teor da cláusula relativa ao motivo justificativo da contratação a termo, pela invalidade da estipulação do termo, considerando-se o contrato como contrato de trabalho sem termo, é manifesta a desnecessidade de prosseguimento do processo para produção de prova. Veja-se que não está em causa a veracidade dos motivos invocados, mas apenas a apreciação da relevância dos motivos tal como invocados no contrato, independentemente de os mesmos serem ou não verdadeiros. O prosseguimento dos autos para julgamento configuraria, em rigor, a prática e um ato inútil e, como tal, proibido por lei (art.º 130.º do CPC). No que respeita à omissão da notificação do trabalhador também não se vislumbra motivo para concordar com a recorrente. Dispõe o art.º 186.º-L, n.º 4 do CPT que “Os duplicados da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência final, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulados próprio e constituir mandatário.” No caso, tal notificação foi efetivamente omitida, o que no caso de a mesma ser devida, poderia configurar a nulidade prevista pelo art.º 195.º, n.º 1 do CPC por omissão de um ato prescrito na lei. Contudo, tal nulidade só existiria se a omissão da notificação pudesse influir no exame ou na decisão da causa, o que do nosso ponto de vista não se verifica. De facto, como resulta do supra exposto a nulidade da estipulação do termo foi decidida face ao teor do contrato de trabalho, não sendo atendíveis para o efeito quaisquer outros factos. Por outro lado, o trabalhador não assume a qualidade de parte no processo, nem tem qualquer controlo ou disponibilidade sobre o objeto do processo, atenta a natureza da ação de reconhecimento. Por isso, qualquer posição que o trabalhador viesse a assumir no que respeita ao articulado do Ministério Público ou em articulado próprio, seria absolutamente inócua, por não ter capacidade de influenciar os factos relevantes para a decisão que são os constantes do contrato, e, não sendo necessário o prosseguimento dos autos para julgamento, seria inoportuna a indicação de meios de prova. Consequentemente, a omissão não tem qualquer influência na decisão da causa, não configurando uma nulidade para os efeitos previstos pelo art.º 195.º, n.º 1 do CPC, não constituindo fundamento para a nulidade da sentença. Por tudo o exposto, sem necessidade de outras considerações, concluímos que o processo dispunha já de todos os elementos necessários para prolação de sentença, não se impondo o agendamento de julgamento. Improcede, pois, o recurso nesta parte.” Com os mesmos fundamentos, igualmente aqui fica assim decidido. Da existência de um contrato de curta duração/contrato a termo: Sob a epígrafe «Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração», dispõe o artigo 142º do Código do Trabalho: O contrato de trabalho para fazer face a acréscimo excecional e substancial da atividade de empresa cujo ciclo anual apresente irregularidades decorrentes do respetivo mercado ou de natureza estrutural que não seja passível de assegurar pela sua estrutura permanente, nomeadamente em atividade sazonal no setor agrícola ou do turismo, de duração não superior a 35 dias, não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração e o local de trabalho ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo anterior. Nos casos previstos no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo celebrados entre o mesmo trabalhador e empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil. Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se neste prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos. Constitui contraordenação leve a violação do dever de comunicação previsto no n.º 1.» É permitida a celebração de contrato de trabalho sem a sua sujeição a forma escrita, de muito cura duração «não superior a 35 dias», o que não foi o caso, dado que o Réu/Apelante reconheceu que o contrato seria para a prestação de trabalho de 16.07. a pelo menos 31.08, ou seja, 47 dias. Com efeito, ficou assente que o Réu reconheceu a existência de um contrato de trabalho, mas sujeitando-o a um termo de um mês e quinze dias, com início em 16/07/2025 e termo a 31/08/2025. (item 9º dos factos provados) Acresce que, apesar da dispensa de forma escrita para contratos de muito curta duração, os mesmos dependem da comunicação pelo empregador da sua celebração e o local de trabalho ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico, o que aqui não sucedeu, como salientado, na resposta, pelo Ministério Público. Pelo que não estamos perante relação à qual fosse aplicável o artigo 142º, nº1 do Código do Trabalho. Consigna-se ainda que a cessação da relação laboral não obsta ao reconhecimento do vínculo laboral, no âmbito desta ação. Com efeito, o artigo 186º S do Código de Processo do Trabalho prevê a possibilidade de instauração de procedimento cautelar de suspensão de despedimento, subsequente a auto de inspeção, nos termos do artigo 15º A da Lei 107/2009 de 14.09. É pertinente o que se explicitou no acórdão desta secção proferido no Processo nº 16011/25.0T8PRT-A.P1, em 19 de Fevereiro de 2026 (mesma relatora, in www.dgsi.pt): Excecionalmente, o artigo 186º-S do Código de Processo do Trabalho, prevê a instauração do procedimento cautelar de suspensão do despedimento, apesar de não ser inequívoca a natureza da relação laboral - Messias Carvalho e Sónia de Carvalho, in Código de Processo do Trabalho, pág. 774. Sobre este artigo 186º-S do Código de Processo do Trabalho, refere José Joaquim F. Oliveira Martins, (in Código do Processo do Trabalho Anotado e Comentado - 2ª Ed., Os Processos Laborais na Prática Judiciária, Almedina, pág. 294 e seg.) que o mesmo “(…) visa responder, inter alia, a uma das principais críticas formuladas relativamente a esta ação [ARCT] (…) que o que “geralmente acontece (…) é que o “empregador”, quando notificado pela ACT, cessa de imediato o (simulado ou não) contrato de prestação de serviços celebrado com o “trabalhador”, que fica, de imediato, sem essa fonte de rendimentos e sem qualquer garantia que este contrato venha a ser qualificado como sendo de trabalho ou que possa voltar para o “empregador”” (sendo que Francisca Vieira de Andrade Antunes, Offshore…, p.61, refere assim, que “Tal obstáculo ficou acautelado com a entrada em vigor da Lei 55/2017, de 17 de Julho, nomeadamente com a introdução do artigo 186.ºS no CPT).” Afigura-se-nos, de outro modo que a providência cautelar prevista no artigo 186º-S do Código de Processo do Trabalho - «Procedimento cautelar de suspensão do despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15º-A da Lei nº107/2009, de 14 de setembro»- não visa antecipar os efeitos nem da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, à qual está apensa, nem os efeitos da ação subsequente de impugnação da regularidade e da ilicitude do despedimento, sem prejuízo de permitir salvaguardar os seus efeitos úteis. Ou seja, o legislador atribuiu à referida providência uma natureza conservatória e não antecipatória, visando-se, apenas, a manutenção de uma situação jurídica ou factual, impedindo a sua alteração - por princípio prejudicial, ainda que possa ser outra a vontade do trabalhador despedido - enquanto não for proferida decisão definitiva na ação subsequente de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento, isto caso a ação principal de reconhecimento da existência do contrato de trabalho venha a ser procedente (cfr. artigo 40º-A do Código de Processo do Trabalho). Em suma, visando obviar à contingência do trabalhador que por força de uma ação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), junto da entidade empregadora, esta acaba por fazer cessar o contrato com o trabalhador, tudo nas circunstâncias previstas no citado artigo 186º-S, o legislador entendeu que, verificados que estivessem tais pressupostos, a providência cautelar de suspensão do despedimento devia ser decretada, reconduzindo a situação àquela que existia antes do despedimento - sendo que essa situação até à intervenção daquela entidade teve a validação da requerida -, sem necessidade de se fazer um apuramento da existência ou não de uma probabilidade séria de ao trabalhador vir a ser reconhecido o direito à reintegração. Conclui ainda o Apelante que estaríamos, na pior das hipóteses, em presença da celebração de contrato a termo certo por 6 meses, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 142º do Código do Trabalho. Determina este nº3 que em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores do mesmo artigo, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses. Não se converte, pois, em contrato sem termo, como referem em anotação ao artigo 142º do Código do Trabalho, Paula Quintas e Hélder Quintas in Código do Trabalho Anotado e comentado, 7ª edição, página 436. Porém, “[(…)esta] consequência deve ser interpretada como aplicável apenas às contratações fundadas em motivo indicado no nº1 que violem os procedimentos, formalidades e duração, as quais passam a considerar-se, por esta via, celebradas por seis meses” - Anotação ao artigo 142º do Código do Trabalho, de Luís Miguel Monteiro/Pedro Madeira de Brito, na obra coletiva com mais Autores, “Código do Trabalho Anotado”, 13ª edição, Almedina, página 370, (sublinhado introduzido). Também esta pretensão do Réu/Apelante não é acolhida. Não foi sequer cabalmente alegado nos autos, o circunstancialismo essencial previsto no nº1, do artigo 142º do Código do Trabalho, ou seja, a necessidade de se fazer face «a acréscimo excecional e substancial da atividade de empresa cujo ciclo anual apresente irregularidades decorrentes do respetivo mercado ou de natureza estrutural que não seja passível de assegurar pela sua estrutura permanente». Com efeito, foi apenas alegado pelo Réu/Apelante, nos artigos 8º e 9º da contestação que “(…) esta trabalhadora é estudante e veio apenas fazer um part-time na empresa, na segunda quinzena de julho e mês de agosto, considerando o acréscimo de trabalho na época de verão;” e “esta prestaria trabalho até ao fim de agosto, para fazer face ao movimento comercial acrescido, tendo em conta o período em causa;”. Ao que acresce referir, como ressalta o Ministério Público, foi até outro o motivo plasmado na formalização, efetuada apenas após a visita inspetiva, com um termo certo de um mês e quinze dias: a justificação do termo no contrato escrito foi feita com o facto de serem as férias de Verão da trabalhadora (se fossem as férias de Verão da empregadora não haveria necessidade de trabalhadores). No caso, ficou provado: Em 16.07.2025, o Réu admitiu ao seu serviço BB para exercer as funções de empregada de balcão, mediante o pagamento de contrapartida de natureza monetária, paga com periodicidade mensal, sob as suas ordens, direção e fiscalização. (item 2º dos factos provados) Após a visita inspetiva, realizada no dia 22.07.2025, o Réu formalizou um contrato de trabalho a termo certo, que se iniciava em 16/07/2025 e terminava a 31/08/2025. (itens 7º e 12º dos factos provados) O referido contrato cessou na data de 31/08/2025 por acordo entre a Trabalhadora e o Réu. (item 13º dos factos provados). É inegável, como conclui o Ministério Público, a contratação da Trabalhadora e o início da relação laboral ocorreu a 16.07.2025 e não após a inspeção da ACT, pelo que a redução do acordo a escrito deveria ter acontecido naquela altura, não sendo passível a sanação deste vício por se tratar de um vício de forma. A Lei prevê expressamente que se considera contrato sem termo em que « falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;» - cfr. artigo 147º, nº1, alínea c) do Código do Trabalho. Ou seja, como referido na decisão recorrida, “a lei não consente a celebração de contratos de trabalho a termo certo verbais, independentemente da vontade das partes”. Na prática, a tese do Apelante a tal conduziria, conclusão a que chegamos, independentemente da formalização, com um termo certo de um mês e quinze dias, efetuada apenas após a visita inspetiva. A que acresce referir, como também patenteia o Ministério Público, a justificação de serem as férias de Verão da trabalhadora não se inserir nas necessidades temporárias da empregadora, nos termos definidos no artigo 140º do Código do Trabalho. Improcede também a este respeito a pretensão do Apelante. Confirma-se o sentido da decisão recorrida de o vínculo estabelecido entre o Réu e a Trabalhadora, ser um contrato de trabalho por tempo indeterminado, que teve início a 16 de Julho de 2025. - Abuso de direito: Resta-nos analisar o último segmento da apelação da Apelante. Com respaldo no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Processo nº 3300/15.1T8ENT-A.E2.S1, em 10.12.2024: “O art.334 do CC estatui - “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. Aceitando o legislador a conceção objetiva, não é preciso que o agente tenha consciência da contrariedade do seu ato à boa-fé, aos bons costumes ou ao fim social e económico do direito exercido. Pode asseverar-se, em jeito de síntese, que o instituto do abuso de direito implica a flexibilização dos direitos subjetivos ao impor limites ao seu exercício, impedindo que os seus titulares pratiquem atos que, muito embora cobertos pela legitimidade, sejam contrários ao ordenamento jurídico no seu conjunto. Neste contexto, o abuso de direito emerge como um princípio normativo aplicável na situação concreta por servir de fundamento de resolução, reclamando apelo a uma dialética entre o sistema e o problema. Por isso se entende que o abuso de direito surge como uma forma de adaptação do direito à evolução da vida, servindo como “válvula de escape” a situações que os limites apertados da lei não contemplam por forma considerada justa pela consciência social em determinado momento histórico (cf., por ex., Ac STJ de 18-12-2008 (proc nº 08B2688), Ac STJ de 19-10-2017 (proc nº 1468/11), disponíveis em www dgsi). A boa-fé, que enforma o instituto, concretiza-se também através dos princípios mediadores da tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente.” Na decisão recorrida, a Mm.ª Juiz a quo considerou que não assiste razão ao Réu, nos termos que se transcrevem: “Com efeito, a ACT não exigiu a redução a escrito de um contrato sem termo, ao contrário do alegado pelo Réu e não é isso que resulta dos documentos entregues ao Réu, designadamente a notificação para regularizar a situação. Os 10 dias concedidos ao Réu para regularizar a situação, nos termos do artigo 15.ºA, destinavam-se não necessariamente a obter a redução a escrito do contrato, mas sim à regularização do vínculo contratual, declarando-se à Segurança Social a existência daquela relação contratual desde 16/07/2025, o que o Réu só vem a fazer em 29.07.2025, após a visita inspetiva. Nisto se traduzia, no caso, a regularização da situação, não se vislumbrando das notificações escritas efetuadas ao Réu que a ACT lhe tivesse exigido qualquer contrato escrito. A ACT, no exercício das suas atribuições legais, notificou o Réu para regularizar uma situação que não se mostrava regular, já que o Réu não tinha comunicado à Segurança Social a sua trabalhadora BB, fosse com contrato a termo certo, fosse com contrato por tempo indeterminado. Aliás, a notificação ao Réu efetuada pela ACT é clara, optando pela regularização, o Réu devia fazer prova mediante a apresentação do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou documento comprovativo da existência do mesmo reportada à data do início da relação laboral. Em momento algum, a ACT informou o Réu que podia celebrar um contrato a termo certo posteriormente a 22 de julho de 2025, para justificar uma relação laboral iniciada em16 de julho de 2025, sem celebração de contrato escrito. A situação laboral da trabalhadora, à data da visita inspetiva, ao contrário do alegado pelo R. não era “regular”, na exata medida que a lei não consente a celebração de contratos de trabalho a termo certo verbais, independentemente da vontade das partes e não permite que o Réu mantenha um trabalhador ao seu serviço, sem o declarar aos competentes serviços da Segurança Social como seu trabalhador subordinado, seja qual for a modalidade do vínculo. Improcede, pois, a invocação do abuso de direito.” Concluiu, a este respeito, a Apelante: - Agiu a ACT em flagrante violação do princípio basilar da boa-fé: ACT notifica para regularização de situação mediante contrato escrito, no contexto gerado com intervenção do empregador e da trabalhadora; ACT gera a expectativa que mediante a apresentação de tal contrato, tudo fica regularizado; A recorrente apresenta o contrato que lhe parece mais adequado à realidade transmitida ao ACT; A ACT, depois de receber o contrato, vem dizer que, afinal, não foi o que pediu e que se mantém uma situação de inadequação de vínculo, e participa ao MP. - Tal comportamento configura um claro abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium. Nos itens 7º e 8º ficou assente: No decurso de ação inspetiva realizada no dia 22.07.2025, pela Inspetora da ACT CC, atentas as descritas condições em que se desenrolava a prestação de atividade da aludida BB, pessoal e diretamente verificadas pela Inspetora da ACT e por se considerar que a mesma se revestia de características de contrato de trabalho, foi levantado o auto por inadequação do vínculo que titula a prestação de atividade. O Réu foi notificado para, no prazo de 10 dias, regularizar tal situação ou se pronunciar, dizendo o que tivesse por conveniente, tendo também sido advertido de que, caso se decidisse pela regularização, deveria fazer prova da mesma perante a ACT, mediante apresentação do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data o início da relação laboral. Não se configura qualquer situação de abuso de direito, a ponderação efetuada e a fundamentação incluída na decisão recorrida não merece reparo, improcedendo também o recurso do Réu, ainda nesta parte. Temos como bastante a fundamentação do Acórdão desta secção, proferido no processo nº 3958/23.8T8AVR.P1, em 10.07.2025 (Relatora Desembargadora Germana Ferreira Lopes, in www.dgsi.pt, noutro formato de letra as alterações introduzidas, tidas por pertinentes relativamente a estes autos)): “Em síntese, poderemos dizer que se configurará uma situação de abuso do direito quando alguém, embora legítimo detentor de um determinado direito, formal e substancialmente válido, o exercita circunstancialmente fora do seu objetivo ou da finalidade que justifica a sua existência, em termos que ofendam, de modo gritante, o sentimento jurídico, seja criando uma desproporção objetiva entre a utilidade do exercício do direito e as consequências a suportar por aquele contra quem é invocado, seja prejudicando ou comprometendo o gozo do direito de outrem. Uma das manifestações mais características da figura em referência é o venire contra factum proprium, cuja estrutura pressupõe duas condutas, sucessivas, mas distintas, temporalmente distanciadas e de sinal contrário, protagonizadas pelo mesmo agente: o ‘factum proprium', seguido, em contradição, do ‘venire'. A proibição do venire trata-se de uma aplicação do princípio da responsabilidade pela confiança, de uma concretização do princípio ético-jurídico da boa fé. A propósito desta matéria escreve-se no Acórdão do STJ de 12-06-2012, citando o Prof. Baptista Machado «o princípio da confiança é um princípio ético-jurídico fundamental e a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem. Poder confiar é uma condição básica de toda a convivência pacífica e da cooperação entre os homens; e assegurar expectativas é uma das funções primárias do direito». Existe abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado. Nas palavras de BAPTISTA MACHADO, o ponto de partida do venire é «uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objetivamente considerada, é de molde a despertar noutrem a convicção de que ele também no futuro se comportará, coerentemente, de determinada maneira», podendo «tratar-se de uma mera conduta de facto ou de uma declaração jurídico-negocial que, por qualquer razão, seja ineficaz e, como tal, não vincule no plano do negócio jurídico». Como se sintetiza no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2-03-2023, «a situação de abuso de direito, em que se traduz o venire contra factum proprium, depende da verificação: de uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria da pessoa que acredita na conduta alheia (no factum proprium); de uma justificação para essa confiança (plausível e sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis), de um investimento de confiança (ter havido, por parte do confiante, o desenvolvimento de uma atividade na base do factum proprium, de tal modo que a destruição dessa atividade, pelo venire, e o regresso à situação anterior se traduzam numa injustiça clara) e de uma imputação da confiança à pessoa atingida pela proteção dada ao confiante». Revertendo à situação dos autos, verificamos que a alegação [do Recorrente Réu] se centra na violação por parte [da ACT] da proibição de venire contra factum proprium, que, como resulta do atrás referido, impede uma pretensão incompatível ou contraditória com uma conduta anterior do pretendente, como concretização da cláusula geral da boa-fé. […] Como se salienta no já Acórdão desta Secção Social de 18-09-2023, relatado pelo […]Desembargador António Luís Carvalhão e com também com intervenção como Adjunto do Desembargador Rui Penha […], apelando por sua vez ao Acórdão do STJ de 4-11-2021, «o abuso de direito exige a verificação de indícios objetivos de que o direito não irá ser exercido, indícios objetivos esses que geram na contraparte a confiança na “inação do agente”», sendo certo que, no caso, e à semelhança da situação apreciada nesse aresto não encontramos tais indícios nos factos provados.”, (sublinhado aqui introduzido) Com os mesmos fundamentos, igualmente aqui fica assim decidido. Decisão: Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso improcedente, confirmando-se a sentença recorrida. Custas do recurso pelo Recorrente. Valor do recurso: o da ação (artigo 12º, nº 2 do RCP). Notifique e registe. Porto, 24 de Setembro de 2026. Teresa Sá Lopes António Joaquim da Costa Gomes Rita Romeira [1] No fundo é isso que está em questão - vd. a propósito o acórdão desta Secção Social do TRP de 22/02/2021, relatado pelo [Desembargador António Luís Carvalhão] [consultável em www.dgsi.pt, processo nº 4757/20.0T8VNG.P1]. [2] In “Código de Processo do Trabalho Anotado - após a revisão operada pela Lei 107/2019, de 09 de setembro”, 2ª edição, Almedina, pág. 263. [3] Vd. a propósito António Luís Bentes de Oliveira, “Os (novos) poderes da ACT no âmbito da Agenda do Trabalho Digno”, in Prontuário de Direito do Trabalho, Centro de Estudos Judiciários, 2023 - II, pág. 122. [4] In “Contrato de Trabalho a Termo - a transposição da Diretiva 1999/70/CE para o Ordenamento Jurídico Português: (In)compatibilidades”, Coimbra Editora - 2009, pág. 228. [5] https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160085.html.[6] https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150094.html.[7] https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150204.html. [8] Volume I, 2ª edição revista, UCP Editora, 2017 (reimpressão de 2024), págs. 166, 168, 169 e 171 [notas ao art.º 13º da CRP]. [9] Vd. o acórdão do TRL de 30/01/2019, consultável em www.dgsi.pt, processo nº 9940/18.0T8LSB.L1-4.