9150293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9150293
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Materia de direito, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002512
Nr Documento: RP199107039150293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3754080ad8001f968025686b00664cccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150293.D7
Sumário
Em recurso restrito a materia de direito a Relação so pode modificar a decisão em face de determinados factos provados e não de motivos de decisão da primeira instancia, pois doutra forma estaria a julgar, de facto, com recurso a provas que não ficaram documentadas. A omissão, na sentença, dos factos provados constitui nulidade de que a Relação so pode conhecer se for arguida.