043068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043068
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Extinção, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017194
Nr Documento: SJ199212030430683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20ece76df8f4fe04802568fc003a3e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043068.34
Sumário
Tendo um despacho na 1 instância admitido um recurso para a Relação, não pode um outro despacho posterior admitir o mesmo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por se mostrar esgotado o poder jurisdicional - - artigo 666, n. 1 do Código de Processo Civil.