9940785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9940785
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026408
Nr Documento: RP199910119940785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a27b6cdab87812758025686b0067357dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940785.FA
Sumário
O motivo justificativo do termo aposto no contrato de trabalho só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram esse motivo. Não satisfaz a exigência legal de concretização o motivo " fazer face a umas encomendas recebidas pelo primeiro outorgante ( a empresa ré ), que determinaram um acréscimo extraordinário da sua actividade ", por ser manifestamente vago e conclusivo, já que a actividade da empresa ré se caracteriza pelo fabrico e venda de produtos têxteis, em função das encomendas que lhe são dirigidas.