97A079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A079
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031990
Nr Documento: SJ199705270000791
Indicações Eventuais: PAIS SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO PREDIAL PÁG231. ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 2ED PÁG267.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf376f7c3c38f064802568fc003b7d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A079.85
Sumário
Não é de tomar em conta a "conclusão" de que houve um erro de apreciação de provas, sem todavia se fundamentar uma tal afirmação. Se na acção de despejo ainda se discutir a legitimidade do réu não poderá o autor socorrer-se do n. 2 do artigo 58 da RAU - 1990. É que só poderá falar-se de "rendas vencidas", na pendência da causa, se o arrendamento se tiver por indiscutível.