0075246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0075246
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Difusão de música ambiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020290
Nr Documento: RL199505040075246
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/710276ac72c53a11802568030003b997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0075246.03
Sumário
Não são devidos direitos de autor pela transmissão de música ambiente nas instalações de um banco, nem este carece de pedir autorização aos autores das melodias para efectuar essa transmissão.