007914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007914
ACORDAO
Descritores: Acto parcialmente confirmativo, Acto executorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Emp de Produtos Resinosos Lda
Recorridos: Se do Comercio - Junta Nac dos Resinosos, Terpex-terpenos de Exportação Lda e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1968/12/18. DEL JUNTA NAC DOS RESINOSOS.
Nr Convencional: JSTA00017206
Nr Documento: SA119700109007914
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf63d8fe93c7e6f0802568fc00373507
Sumário
I - O acto que confirma, embora so em parte, um acto definitivo e executorio anterior esta desprovido, nessa parte, de executoriedade propria. II - Sendo a impugnação contenciosa dirigida apenas a parte confirmativa do acto recorrido, e de rejeitar o recurso.
