003480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003480
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016725
Nr Documento: SJ199209300034804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff59ce511a8497d8802568fc003a2bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003480.69
Sumário
Nos termos do artigo 1 da Lei n. 49/88, de 19 de Abril, a elevação da alçada da Relação para 2000000 escudos operada pela Lei n. 38/87, não é aplicável às acções pendentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos casos julgados entretanto formados. Os casos julgados entretanto formados, a que se refere o artigo 1 da Lei n. 49/88, são os que ocorreram entre 23 de Dezembro de 1987 e 20 de Abril de 1988. O despacho de 20 de Fevereiro de 1989 que fixou à causa, oficiosamente, o valor de 500000 escudos não formou caso julgado abrangido pela segunda parte do artigo 1 da Lei n. 49/88, pelo que é de admitir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.