005841 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão de saber se determinado terreno e particular ou municipal e preliminar em relação a da legalidade de certa deliberação camararia, se para a resolução desta se torna necessario resolver primeiramente aquela. II - E de suspender o recurso contencioso, remetendo-se as partes para os juizes competentes, se, para a decisão do recurso, for necessaria a resolução preliminar de qualquer questão da competencia de outros tribunais.