005841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005841
Acórdão
Descritores: Ordem de demolição, Questão de propriedade, Propriedade privada, Propriedade municipal, Suspensão da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025695
Nr Documento: SA119600701005841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bbbd2aa6053c9ed802568fc0037c4abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005841.D6
Sumário
A questão de saber se determinado terreno e particular ou municipal e preliminar em relação a da legalidade de certa deliberação camararia, se para a resolução desta se torna necessario resolver primeiramente aquela. E de suspender o recurso contencioso, remetendo-se as partes para os juizes competentes, se, para a decisão do recurso, for necessaria a resolução preliminar de qualquer questão da competencia de outros tribunais.