0046995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0046995
Acórdão
Descritores: Processo penal, Prazo, Pedido cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011213
Nr Documento: RL199303300046995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3638b961058519e3802568030001b198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046995.79
Sumário
O art. 77 do CPP estabelece os prazos em que deve ser deduzido o pedido de indemnização cível em processo penal. Decorridos aqueles prazos, porque de prazos de caducidade se trata, extingue-se o direito de, no processo penal, se fazer valer o direito à indemnização.