0323513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0323513
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Alteração, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017091
Nr Documento: RL199312150323513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1319b81315f989668025680300029078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0323513.65
Sumário
Não havendo alteração dos factos em que se baseou a medida de coacção de prisão preventiva deve a mesma manter-se.