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0323513 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Antunes Grancho

Data: 15 de dezembro de 1993

Processo: 0323513

ACORDAO

Descritores: Prisão preventiva, Alteração, Pressupostos

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017091

Nr Documento: RL199312150323513

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1319b81315f989668025680300029078

Sumário

Não havendo alteração dos factos em que se baseou a medida de coacção de prisão preventiva deve a mesma manter-se.

Acórdão

0323513

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Antunes Grancho

Prisão preventivaAlteraçãoPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART193 ART202 N1 ART204 ART209 ART212 N1 B ART213.
CONST89 ART27 N1.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART54 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/03/13 IN CJ TIII PAG41.

Sumário

Não havendo alteração dos factos em que se baseou a medida de coacção de prisão preventiva deve a mesma manter-se.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)