040341 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É manifestamente indesculpável o erro de identificação do autor do acto recorrido quando, previamente à introdução do pleito em juízo, a Administração forneceu ao interessado certidão do referido acto contendo indicação clara do seu autor e da qualidade em que agiu e que ele juntou ao processo com a petição. II - Este facto torna irrelevante qualquer erro ou imprecisão de que padeça o acto anterior de notificação do despacho recorrido.