0232250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0232250
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Remessa para os meios comuns
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033604
Nr Documento: RP200212050232250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdd5b84ea05a862780256cc9003b5a57
Sumário
Em processo de inventário, as questões relativas à relação de bens, que demandem outras provas além da documental, só devem ser objecto de decisão definitiva quando for possível a formulação de um juízo com elevado grau de certeza sobre a existência ou inexistência desses bens e, na falta de tal prova, devem os interessados ser remetidos para os meios comuns ou deve ser ressalvado o direito às acções competentes.