0076883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0076883
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Ofensas corporais por negligência, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização ao lesado, Lucro cessante, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025828
Nr Documento: RL199904210076883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4847b7c05a48468880256990004cc4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0076883.4D
Sumário
Tendo o lesado por virtude de acidente de viação, feito prova de que durante o período em que esteve com baixa, não pode trabalhar, o que fazia com regularidade; e que mercê do acidente ficou com diminuição da sua força de trabalho, não podendo render na sua profissão de pedreiro o mesmo que rendia antes, deve ser indemnizado por esses lucros cessantes (perda de remuneração salarial). Mas, porque não conseguiu fazer prova do quantitativo desses danos deve, nesta parte ser relegado para liquidação em execução de sentença. Não é exagerado o valor de 6.000 contos atribuído pela perda do direito à vida, de pessoa, vítima de acidente de viação, quando tinha 18 anos de idade, era saudável; exercia a profissão de caixeiro numa boutique e havia casado há pouco mais de um mês; como também não é exagerada a quantia de 4.000 contos atribuída do marido (viúvo) a título de danos não patrimoniais pela dor e desgosto sofridos com a perda da esposa com quem havia casado há pouco.