080605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080605
ACORDAO
Descritores: Reparação de agravo, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010613
Nr Documento: SJ199106060806052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01574f86964602d7802568fc0039e346
Sumário
A reparação do agravo tem de ser objecto de despacho expresso, não podendo resultar de terem deixado de existir os fundamentos que determinaram o despacho agravado (julgamento da deserção por falta de pagamento das custas).
