Quando foi proferido o acórdão 0007953?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Substituição de prisão por multa

Q: Qual foi a decisão no processo 0007953?

Provido. A pena de quatro meses de prisão, substituída por multa de igual período à taxa diária de 500$00, está abrangida pelo perdão de penas concedido pelo artigo 1º, nº 1, da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.

Acórdão

0007953

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de junho de 2000
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Substituição de prisão por multaPerdão de pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART44 N2 N3.
L29 DE 1999/05/12 ART1 N1 N3.
CRP ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/01/16 IN BMJ N393 PAG260.
AC STJ DE 1990/06/27 IN CJ ANOXV TOMOIII PAG24.

Sumário

A pena de quatro meses de prisão, substituída por multa de igual período à taxa diária de 500$00, está abrangida pelo perdão de penas concedido pelo artigo 1º, nº 1, da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.

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