00574/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 00574/03
Acórdão
Descritores: Caducidade do direito à liquidação, Prazo de prescrição do imposto
Secção: Contencioso Tributário - 1.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bfc2aa982a9cd21f80257004005a924d
Sumário
Embora a LGT tenha entrado em vigor em 1/1/1999, o prazo de caducidade constante do nº 1 do seu art. 45° só se aplica, de acordo com o art. 5º n° 5 do DL 389/98, de 17/12, que aprovou a LGT, aos factos tributários ocorridos a partir de 1/1/998. O prazo de prescrição do imposto conta-se em função da ocorrência do facto tributário - início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do imposto - e não em função da liquidação do imposto ou da sua notificação ao contribuinte e a prescrição apenas se suspende e interrompe nos casos expressamente previstos na lei. Face ao disposto no $ 1º do art. 27º do CPCI, a reclamação, a impugnação, o recurso e a execução interrompiam a prescrição, cessando esse efeito interruptivo se o processo estivesse parado por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte e somando-se, nesse caso, o tempo que decorresse após esse período com o que tivesse decorrido até à data da autuação. No âmbito do CPT, o regime é o mesmo, como decorre do nº 3 do seu art. 34º.
Texto
RELATÓRIO 1.1. B..., residente no Porto, recorre da sentença do Mmo. Juiz da 1ª Secção do 1º Juízo do então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a oposição à execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívida sisa e imposto de selo. 1.2. O recorrente alegou o recurso e termina formulando as seguintes Conclusões: 1ª - O presente recurso foi interposto da mui douta sentença proferida no processo n° 16/2000 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário do Porto, na parte em que julgou improcedente porque não provada a acção, ordenando o prosseguimento da execução". 2ª - Para além da matéria fáctica discriminada nas alíneas a) a g) da decisão recorrida convém acrescentar que a compra da fracção Autónoma que originou a liquidação adicional ocorreu em Julho de 1989, sendo que o recorrente só teve dela conhecimento com a citação para o processo executivo para pagamento coercivo do montante por ela apurado, em 6/1/99. 3ª - Deduzida oposição, com base na nulidade de tal citação, por falta de título executivo foi a mesma rejeitada, tendo sido concedido provimento ao recurso instaurado, por acórdão de 1711/99 do STA, que determinou a "emissão de pronúncia sobre a referida nulidade". 4ª - O Sr. Chefe de Repartição de Finanças do Porto (6º Bairro) optou por proceder a nova citação "de harmonia com todas as norma legais sobre o assunto", a qual se verificou em 7/2/2000, ficando, assim, sem qualquer efeito anterior citação, por ser nula, tudo se passando como se não tivesse existido. 5ª - Na mui douta sentença em recurso, afirma-se que não se verificou o prazo de caducidade previsto no art. 92° do CIMSISSD, com a redacção dada pelo DL 114/94 de 7/5, pois na contagem deste prazo aplica-se o disposto no art. 297° n° 1 do C.Civ. 6ª - Porém, com a publicação do DL 398/98 de 17/12, que aprovou a Lei Geral Tributária, apenas se aplicam as regras daquele artigo do CC. à contagem do novo prazo de prescrição nela previsto, excepcionando a sua aplicação na forma de contar o novo prazo de caducidade do direito de liquidação dos impostos. 7ª - Com efeito o n° 5 do citado art. 5º do DL 398/98 estipula que o prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998. 8ª - O art. 45° da LGT estabelece o prazo de caducidade de liquidação dos tributos de 4 anos, quando a lei não fixar outro, pelo que na contagem do novo prazo de 10 anos fixado pelo DL 114/94, não se pode aplicar as regras do art. 297° do CCiv. 9ª Isto porque este artigo tem em vista proteger o credor cível contra o encurtamento do prazo de prescrição dos seus créditos, enquanto nas relações entre o contribuinte e a Administração Fiscal o que está em causa é uma questão de confiança, estabilidade e segurança, suporte indispensável o desenvolvimento da economia. 10ª - A R. Finanças do Porto, 6º Bairro, ao citar o ora recorrente, em 7/2/2000, para pagar o imposto de sisa, resultante duma liquidação adicional referente a uma transacção efectuada há mais de 10 anos, em Julho de 1989, estava a exercer um direito, já caduco, pelo decurso do tempo legal para o efeito, o que conduz à absolvição do pedido executivo, tornando aquela ineficaz por falta de notificação atempada (Vide als. e) e i) do n° 1 do art. 204º do CPPT). 11ª - Por outro lado, a liquidação adicional só poderá fazer-se até decorridos 4 anos contados da liquidação a corrigir, nos termos do parágrafo 3º do art. 111° do CIMSISSD (nova redacção), prazo este que no caso dos autos também já tinha caducado, com as mesmas consequências. 12ª - Na sentença sob recurso considera-se, também, não prescrita a divida da obrigação tributária em causa, pelas razões invocadas para a caducidade da liquidação, porém sem razão. 13ª - O prazo de prescrição da sisa inicialmente de 20 anos (por remissão do art. 180° para o 27° do CPCI) passou para 10 por remissão para o 34° do CPT, por efeito do DL 114/94, sendo que o referido art. 34° do CPT foi revogado pelo art. 2º do DL 398/98, pelo que aquele prazo foi reduzido para 8 anos, por remissão para o art. 48° da LGT (DL 472/99 de 8/11). 14ª Deste modo, quando o recorrente, em 7/2/2000, foi citado para o pagamento da sisa, resultante de liquidação adicional, referente à compra efectuada em 1989 já se encontrava prescrita tal obrigação tributária, quer pelo decurso do prazo de 8 anos, quer mesmo pelo de 10, sendo certo que a primeira citação, por ser nula não produziu qualquer efeito. 15ª - A prescrição da dívida exequenda é fundamento de oposição, nos termos da al. d) do n° 1 do citado art. 204º do CPPT, conduzindo igualmente à absolvição do recorrente do pedido executivo. 16ª - Ao decidir-se como se decidiu foram violados os arts. 92°, 111º 3º e 180° do CIMSISSD, art. 5º n°s. 1 e 5 do DL 398/98 de 28/12, arts. 45° e 48º da LGT e alíneas e) e i) do n° 1 do art. 204° do CPPT. Termina pedindo o provimento do recurso, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o recorrente do pedido executivo. 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.4 Tendo o recurso sido interposto para o STA, este alto Tribunal veio, por douto acórdão de fls. 122 a 125, a julgar-se incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, e a afirmar a competência do TCA, dado que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pois o recorrente pretende que a decisão da causa assente numa factualidade mais ampla do que a que pela instância foi estabelecida e defende, desde logo, que "para além da matéria fáctica descriminada nas alíneas a) a g) da decisão recorrida convém acrescentar que a compra da fracção Autónoma que originou a liquidação adicional ocorreu em Julho de 1989, sendo que o recorrente só teve dela conhecimento com a citação para o processo executivo para pagamento coercivo do montante por ela apurado, em 06/01/99". 1.5. Remetidos os autos ao TCA, foram com Vista ao EMMP que, em douto Parecer, se pronuncia pelo não provimento do recurso, sustentando o seguinte: Tem sido jurisprudência geral e uniforme dos tribunais que, em caso de alteração legal dos prazos, nomeadamente de caducidade ou de prescrição, à sua contagem se aplica o disposto no artigo 297º do C. Civil. Por outro lado, também sido jurisprudência uniforme que, para efeitos de notificação da liquidação, ainda que não tenha sido utilizada a forma estipulado nos Códigos (de Processo Tributário ou de Procedimento e Processo Tributário) - v.g., carta registada com AR -, se se provar que mesmo assim o contribuinte teve conhecimento efectivo da liquidação, se considera como satisfeito o efeito útil que com aquela notificação se pretendia. No caso dos autos, vem alegado que o recorrente teve conhecimento da liquidação através da citação em processo de execução. Assim, ainda que essa citação tenha sido considerada nula - o que apenas releva no processo de execução -, o certo é que com ela teve o contribuinte conhecimento efectivo da liquidação. É, pois, a partir desse momento que pode impugnar, reclamar, etc. e é nesse momento que se verifica a extinção do decurso do prazo de caducidade. Ora, como bem se refere na sentença, quando o contribuinte foi citado no processo de execução fiscal ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade nem o prazo de prescrição da dívida exequenda. 1.6. Corridos os Vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2.1. A sentença recorrida julgou provados os factos seguintes: Contra o aqui oponente, em 13 de Novembro de 1998, foi instaurada a execução fiscal supra identificada para cobrança da importância de esc. 1.255.080$00 proveniente de sisa e esc. 52.935$00 proveniente de imposto de selo - cfr. fls. 2 da execução apensa. Em 28/12/98 foi expedido aviso registado para pagamento endereçado ao executado aqui oponente - cfr. fls. 2 v. da execução apensa. Em 26/1/99 o executado e aqui oponente deduziu oposição onde invocava a nulidade da citação, a qual foi convolada em incidente de nulidade e incorporada no processo executivo - cfr. 4 a 45. Em consequência na execução foi ordenada a citação do executado aqui oponente, a qual se realizou por carta registada com aviso de recepção assinado este em 7/2/2000 - cfr. fls. 52. Em 8/3/2000 o oponente deduziu a presente oposição - cfr. fls. 2. Foi expedida carta registada com aviso de recepção assinado este em 10/10/98 endereçada ao oponente na morada sita em Rua Prof. Augusto Nobre 460, R/c Esq., 4150 Porto, da qual constava que ao prédio ali identificado havia sido atribuído o valor patrimonial de esc. 14.050.000$00 e de que ficava notificado para no prazo de 30 dias solicitar guias para pagamento da quantia de esc. 1.255.080$00 referente a sisa adicional e esc. 52.935$00 de imposto de selo, reportados a uma aquisição efectuada em 1989 - cfr. fls. 39 e 39 v. e 41. Dos dados do contribuinte perante a administração fiscal, em 23/3/2000 consta que a residência daquele é Rua Prof. Augusto Nobre n° 460, R/c Dt°, 4150 Porto - cfr. fls. 34. 2.2. Em sede de fundamentação dos factos provados, a sentença exarou o seguinte: «O Tribunal formou a sua convicção relativamente a cada um dos factos com base nos documentos indicados os quais não foram impugnados.» 2.3. E perante esta factualidade a sentença considerou: - Que não se verifica, no caso, a invocada excepção da litispendência, já que o que ocorre é que por força da primeira citação efectuada na execução o executado aqui oponente deduziu oposição. E como do Acórdão proferido nesses autos e do despacho a ordenar a remessa dos mesmos à RF resulta que o processo foi convolado em reclamação a invocar a nulidade de citação, a qual por sua vez foi tacitamente deferida ao se ordenar nova citação do executado, tendo, no seguimento desta nova citação, o oponente vindo deduzir esta oposição, então não ocorre a repetição nem de causas nem de pedidos. Que não se verificam os fundamentos de oposição alegados pelo oponente: caducidade e prescrição da dívida. Quanto à caducidade, derivando a quantia exequenda aqui em causa de uma sisa referente a uma aquisição efectuada em 1989, há que ter em conta que o art. 92° do CSisa, na redacção original, previa o prazo de 20 anos para a liquidação e só com a redacção dada pelo DL 119/94 de 7/5 é que aquele prazo for reduzido para 10 anos. Mas à contagem dos novos prazos aplica-se o disposto no art. 297° do CCiv., segundo o qual, o prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga falte menos tempo para o prazo se completar. E, assim, no caso, o prazo de caducidade estabelecido pelo DL 119/94 terminará em 2004 e o prazo de caducidade que estava em vigor ao tempo em que ocorreu o facto tributário - a compra - terminaria em 2009. Pelo que, ainda que o oponente só tenha tido conhecimento da liquidação no processo de execução ainda não se completou o prazo de caducidade seja o de vinte anos seja o de dez que, in casu se mostra mais vantajoso. Quanto à prescrição da dívida exequenda, diz a sentença que também ela se não verifica. A sisa prescreve inicialmente nos termos do CPCI e após nos termos do CPT - alteração introduzida pelo DL 119/94. E, assim sendo, até 1994 o prazo de prescrição da dívida exequenda era de 20 anos a contar da data do facto tributário e após 1994, passou a ser de dez a contar da data de entrada em vigor do diploma que a consagrou. Destarte, aplicando-se neste caso tudo quanto se referiu para a caducidade, verifica-se que ainda não se completou nenhum daqueles, pelo que, também não prescreveu a dívida. 3.1. Do assim decidido discorda o recorrente por, como acima se viu, desde logo entender que, para além da factualidade julgada provada, deve também julgar-se provado que a compra da fracção autónoma que originou a liquidação adicional ocorreu em Julho de 1989, sendo que o recorrente só teve dela conhecimento com a citação para o processo executivo para pagamento coercivo do montante por ela apurado, em 6/1/99 (cfr. Conclusão 2ª) E quanto ao mais, sustenta, ainda, que a sentença também enferma de erro de julgamento de direito, por duas ordens de razões: Em primeiro lugar, porque, dado que o nº 5 do art. 5º do DL 398/98, de 17/12 (que aprovou a LGT) estipula que o prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos se aplica aos factos tributários ocorridos a partir de 1/1/1998 e dado que o art. 45° da LGT estabelece o prazo de caducidade de liquidação de 4 anos, quando a lei não fixar outro, então, na contagem do novo prazo de 10 anos fixado pelo DL 114/94, não se podem aplicar as regras do art. 297° do CCiv., visto que este artigo tem em vista proteger o credor cível contra o encurtamento do prazo de prescrição dos seus créditos, enquanto nas relações entre o contribuinte e a AT o que está em causa é uma questão de confiança, estabilidade e segurança. Daí que a RF, ao citar o recorrente, em 7/2/2000, para pagar a sisa, resultante duma liquidação adicional referente a uma transacção efectuada há mais de 10 anos, em Julho de 1989, estava a exercer um direito, já caduco pelo decurso do tempo legal para o efeito, com a consequente ineficácia por falta de notificação atempada (als. e) e i) do n° 1 do art. 204º do CPPT), sendo que a liquidação adicional também só poderá fazer-se até decorridos 4 anos contados da liquidação a corrigir, nos termos do parágrafo 3º do art. 111° do CSisa (nova redacção), prazo este que no caso dos autos também já tinha caducado, com as mesmas consequências - cfr. Conclusões 3ª a 11ª. Em segundo lugar, porque a dívida também está prescrita (cfr. Conclusões 12ª a 15ª): O prazo de prescrição da sisa inicialmente de 20 anos (por remissão do art. 180° para o art. 27° do CPCI) passou para 10 por remissão para o 34° do CPT, por efeito do DL 114/94, sendo que o referido art. 34° do CPT foi revogado pelo art. 2º do DL 398/98, pelo que aquele prazo foi reduzido para 8 anos, por remissão para o art. 48° da LGT (DL 472/99 de 8/11). Deste modo, quando o recorrente, em 7/2/2000, foi citado para o pagamento da sisa, resultante de liquidação adicional, referente à compra efectuada em 1989 já se encontrava prescrita tal obrigação tributária, quer pelo decurso do prazo de 8 anos, quer mesmo pelo de 10, sendo certo que a primeira citação, por ser nula não produziu qualquer efeito. 3.2. Saber se a sentença enferma do invocado erro de julgamento de facto e dos invocados erros de julgamento de direito, são, portanto, as questões a decidir no presente recurso. 4. Quanto ao errado julgamento de facto: O recorrente entende que deve julgar-se provado que a compra da fracção autónoma que originou a liquidação adicional ocorreu em Julho de 1989 e que ele só teve conhecimento desta liquidação em 6/1/99, com a citação na execução. Mas, apenas tem razão na parte em que pretende se dê como provado que a compra da fracção ocorreu em Julho de 1989. Na verdade, quanto a este facto, a informação oficial de fls. 41/42, refere que a escritura respectiva foi feita em 21/7/89, na Secretaria Notarial de V. N. Gaia. Mas, quanto ao mais (que o recorrente só teve conhecimento da liquidação em 6/1/99, com a citação na execução), já o recorrente não tem razão. Com efeito, está provado (al. f) do Probatório) que, no seguimento do processo de avaliação, ele foi notificado, em 10/10/98 (por carta registada com AR assinado nessa data) para proceder ao pagamento das quantias de 1.255.080$00 e de 52.935$00 referentes à sisa e ao imposto de selo, aqui em causa, reportados à aquisição efectuada em 1989. Este facto está documentado a fls. fls. 39 e 39 v (cópia da carta de notificação e do AR) e vem, igualmente, mencionado na informação oficial de fls. 41. Não se vê, assim, que possa julgar-se provado que o recorrente só teve conhecimento da liquidação em 6/1/99, com a citação na execução. Aliás, para além daquela citada prova documental, não foi produzida qualquer outra prova quanto a esta factualidade atinente à data do conhecimento, por parte do recorrente, da dita liquidação. Improcede, pois, nesta parte, este alegado erro de julgamento de facto, por parte da sentença, e acolhe-se na totalidade o Probatório nela fixado, aditando-lhe, todavia, o seguinte: h) A escritura de compra e venda da fracção a cuja liquidação adicional de sisa respeita a dívida exequenda, foi feita em 21/7/89, na Secretaria Notarial de V. N. Gaia (cfr. informação oficial de fls. 41/42). 5. Apreciada esta questão, vejamos, então, os também invocados erros de julgamento. 5.1.1. Começando pela questão da caducidade, diremos, desde já, que não pode confundir-se a caducidade do direito à liquidação com a questão da falta de notificação da liquidação no prazo legal. A ocorrência daquela é ilegalidade que se liga ao próprio acto de liquidação; a ocorrência desta reporta-se à inexigibilidade da dívida. Nas Conclusões 5ª a 9ª e 11ª o recorrente invoca matéria que é, claramente, atinente à questão da caducidade do direito à liquidação. Mas, se assim é, e se o recorrente se refere à caducidade do direito à liquidação, não sofre dúvida que estamos perante questão que se reporta à legalidade em concreto da liquidação e que, por isso, não é susceptível de constituir fundamento de oposição, nem sequer sendo de aceitar a sua inclusão no fundamento genérico previsto na citada al. h) do nº 1 do art. 204º do CPPT, já que lhe foi possível ter impugnado a liquidação. 5.1.2. De todo o modo, se a recorrente se pretende referir à inexigibilidade da dívida por falta de notificação da liquidação no prazo de legal (questão que aparece referida na Conclusão 10ª - onde o recorrente, além de citar as als. e) e i) do n° 1 do art. 204º do CPPT, também sustenta que a RF do 6º Bairro Fiscal do Porto, quando, em 7/2/2000, o citou para pagar a sisa, resultante de liquidação adicional referente a uma transacção efectuada há mais de 10 anos, em Julho de 1989, estava a exercer um direito, já caduco, pelo decurso do tempo legal para o efeito, o que conduz à absolvição do pedido executivo, tornando aquela ineficaz por falta de notificação atempada) então também não poderia acolher-se tal fundamento de oposição, dado que, como se provou, a liquidação lhe foi notificada em 10/10/98 (cfr. al. f) do Probatório). Ora, se, como nesta parte bem refere a sentença, a dívida exequenda deriva de uma sisa referente a uma aquisição efectuada em 1989, e se o art. 92° do CSisa, na redacção original, previa o prazo de 20 anos para a efectivação da liquidação (só com a redacção dada pelo DL 119/94 de 7/5 é que aquele prazo for reduzido para 10 anos), então fica claro que tal notificação (em 10/10/98) ocorreu dentro do prazo da caducidade: é que à contagem dos novos prazos aplica-se o disposto no art. 297° do CCiv., segundo o qual, o prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga falte menos tempo para o prazo se completar. Ou seja, como diz a sentença, no caso, o prazo de caducidade estabelecido pelo DL 119/94 terminaria em 2004 e o prazo de caducidade que estava em vigor ao tempo em que ocorreu o facto tributário - a compra - terminaria em 2009. Foi, aliás, com esta mesma argumentação que a sentença considerou que, mesmo que tomasse em conta a data em que o recorrente foi citado na execução (isto é, a de 7/2/2000 - cfr. fls. 52 e al. d) do Probatório) e não aquela anterior de 10/10/98, mesmo assim, a liquidação teria sido notificada dentro do prazo de caducidade. 5.1.3. E também não colheria a argumentação constante das citadas Conclusões 7ª a 9ª, dado que o facto tributário aqui em causa ocorreu em 1989 (data em que ocorreu a aquisição tributada) e não, como o recorrente parece entender, após 1 de Janeiro de 1998 - cfr. Conclusão 7ª. E assim, ao contrário do que o recorrente sustenta (na parte final da Conclusão 8ª e na Conclusão 9ª), as regras aplicáveis são as do art. 297° do CCivil. Embora a LGT tenha entrado em vigor em 1/1/1999 e embora o nº 1 do seu art. 45° veio encurtar o prazo de caducidade do direito à liquidação para 4 anos, nem este prazo é aplicável à sisa, nem, de todo o modo, a ele seria de atender no presente caso uma vez que, de acordo com o art. 5º n° 5 do DL 389/98, de 17/12, que aprovou a LGT, esse novo prazo de caducidade só se aplica aos factos tributários ocorridos a partir de 1/1/998, o que não é o caso pois a sisa aqui em causa é, como se disse, relativa a 1989. Pelo que, em qualquer dos casos (quer se trate de alegação da caducidade do direito à liquidação, quer se trate de alegação de inexigibilidade da dívida) a oposição teria que improceder, como se decidiu na 1ª Instância. Improcedem, portanto, estas Conclusões 5ª a 11ª do recurso. 5.2. Quanto ao fundamento da prescrição (cfr. Conclusões 12ª a 15ª): 5.2.1. O recorrente continua a sustentar que o prazo de prescrição da sisa inicialmente de 20 anos (por remissão do art. 180° para o art. 27° do CPCI) passou para 10 por remissão para o 34° do CPT, por efeito do DL 114/94, sendo que o referido art. 34° do CPT foi revogado pelo art. 2º do DL 398/98, pelo que aquele prazo foi reduzido para 8 anos, por remissão para o art. 48° da LGT (DL 472/99 de 8/11). E, deste modo, quando o recorrente, em 7/2/2000, foi citado para o pagamento da sisa, resultante de liquidação adicional, referente à compra efectuada em 1989 já se encontrava prescrita tal obrigação tributária, quer pelo decurso do prazo de 8 anos, quer mesmo pelo de 10, sendo certo que a primeira citação, por ser nula não produziu qualquer efeito. 5.2.2. É certo que o prazo de prescrição se conta em função da ocorrência do facto tributário - início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do imposto - e não em função da liquidação do imposto ou da sua notificação ao contribuinte. E também é certo que a prescrição apenas se suspende e interrompe nos casos expressamente previstos na lei. Ora, face ao disposto no $ 1º do art. 27º do CPCI, só a reclamação, a impugnação, o recurso e a execução interrompiam a prescrição, cessando esse efeito interruptivo se o processo estivesse parado por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte e somando-se, nesse caso, o tempo que decorresse após esse período com o que tivesse decorrido até à data da autuação. No âmbito do CPT, o regime é o mesmo, como decorre do nº 3 do seu art. 34º. Assim, face a qualquer destes regimes e perante os factos constantes do Probatório, não sofre dúvida de que em 13/11/1998 o prazo se interrompeu com a instauração da execução (cfr. al. a) do Probatório) e que, por outro lado, esta não sofreu paragem por mais de um ano até à data da dedução da oposição - 8/3/2000 (cfr. als. c) a e) do Probatório). 5.2.3. Em suma: Tendo o prazo de prescrição iniciado em 1/1/90 (no início do ano seguinte ao do facto tributário) e considerando que a execução (única causa de interrupção da prescrição) foi instaurada em 1998, conclui-se que: pela aplicação do prazo de 20 anos (art. 27º do CPCI) este apenas se consumaria (sem contra com a interrupção) em 1/1/2010; mas se se aplicasse o prazo de 10 anos (art. 34º do CPT) o mesmo, só podendo (por força do disposto no citado nº 1 do art. 297º do CCivil) ser contado a partir de 12/5/94 (data em que entra em vigor a alteração efectuada ao art. 180º do CISSD pelo DL nº 114/94, de 7/5), tal prazo ainda não terá terminado, dado que, tendo sido interrompido em 13/11/1998, só, na melhor das hipóteses, poderia ter voltado a correr se a execução tivesse estado parada por mais de um ano por, causa não imputável ao executado, o que, como se viu, também não ocorreu pelo menos até 8/3/2000. Daí que, se concorde com a sentença recorrida quando afirma que ainda se não se completou nenhum daqueles, pelo que, também não prescreveu a dívida. E, assim sendo, a sentença não sofre dos erros de julgamento que o recorrente lhe imputa, não tendo havido violação dos invocados arts. 92°, 111º 3º e 180° do CSisa, 5º n°s. 1 e 5 do DL 398/98 de 28/12, 45° e 48º da LGT e als. e), d) e i) do n° 1 do art. 204° do CPPT. Improcedem, portanto, todas as conclusões das alegações do recurso. DECISÃO Nos termos expostos, acordam os Juizes deste Tribunal em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente com taxa de justiça que se fixa em 3 (três) UC. Lisboa, 17/05/2005