0224742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0224742
Acórdão
Descritores: Custas, Reclamação da conta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012690
Nr Documento: RP199003270224742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f18a83e6bc9e5428025686b0066819cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224742.BA
Sumário
A conta intercalar, determinada pela suspensão do processo nos termos do artigo 122, n. 2 do Código das Custas Judiciais, não se destina a definir a responsabilidade final pelas custas nem o seu montante, tem natureza provisória e visa apenas a garantia do pagamento. A responsabilidade definitiva pelas custas tem de ser determinada em função da lei vigente à data em que for proferida a decisão sobre a condenação em custas.