0007652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0007652
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Sustação da execução, Gestão controlada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005516
Nr Documento: RL199603210007652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac6014ed683f7f6d8025680300048981CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007652.87
Sumário
As razões substanciais que justificaram a suspensão das execuções no período situado entre o despacho previsto no n. 1 do art. 8 do DL n. 177/86 e o trânsito em julgado da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores, não justificam, de modo algum, o mesmo regime para as obrigações contraídas pela empresa recuperada, no período de "gestão controlada". A correcta interpretação do disposto no n. 2 do seu art. 35 é a de que a suspensão das execuções referidas no n. 1 do art. 11, já suspensas e pertencentes aos credores do início do processo de recuperação, se mantém durante a "gestão controlada".