077033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077033
Acórdão
Descritores: Especie de recurso, Documento particular, Força probatoria, Assinatura, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010038
Nr Documento: SJ198901260770332
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG329.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d208588173c7aac6802568fc0039daa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077033.5E
Sumário
A discordancia do recorrente situa-se unicamente no campo da violação da lei adjectiva, ou seja, do preceituado nos artigos 512 e 366, n. 1 do Codigo de Processo Civil, pelo que, dado o preceituado nos artigos 721, n. 2 e 722, n. 1 do mesmo diploma, o presente recurso não cabe na especie de revista, mas na do agravo. A necessidade de provar a autoria (autenticidade, hoc sensu) dos documentos particulares opostos por uma parte a outra, como assinados por esta, levou o legislador a estatuir para tal o regime particular previsto no artigo 374 do Codigo Civil. Uma vez que o Reu não reconheceu como sua a assinatura posta em documento particular, não se mostra violado o artigo 512 citado, ja que ao Autor competia fazer a prova de que a mesma fora feita por aquele.