O documento autentico prova apenas que foram proferidas as declarações nele constantes, que terão ou não força confessoria conforme as circunstancias. A exploração, em via secundaria, de um ramo de...

I - O documento particular só pode ser invocado como prova plena pelos seus próprios autores, valendo, em relação a terceiros, como elemento de prova a apreciar livremente. II - O documento não...

I - O ambito dos recursos determina-se em face das alegações dos recorrentes e, assim, so abrange as questões nelas contidas. II - O documento autentico, provando plenamente que ao notario foram...

I - Não constitui confissão de não pagamento do preço da compra de certa fracção imobiliaria, estipulado em certo contrato-promessa de compra e venda dessa fracção, a declaração feita nos articulados...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não e licito anular por deficientes, obscuras ou contraditorias as decisões sobre materia de facto, sejam elas do juiz singular ou do colectivo, uma vez que se...

I - O enriquecimento sem causa, para ser verificado, de acordo com o disposto no artigo 473 do Codigo Civil, tem de ter por suporte factico a prova dos seguintes requisitos: o enriquecimento, o...

I - Nos termos do artigo 722 do Codigo do Processo Civil o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa...

I - A materia de facto assente na decisão da Relação não pode ser alterada pelo Supremo nos termos definidos no n. 2 do artigo 722 e n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil. II - Os...

I - E irrelevante como alegação de facto a circunstancia de se considerar reproduzido no articulado certo documento. II - A especificação deve abranger apenas factos e não os documentos que lhes...

I - Se o reu aduz situações que se traduzem em factos novos que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva parcial do direito invocado pelo autor, são susceptiveis de determinar a...