Especie de recurso - Jurisprudência Portuguesa

E de agravo e não de apelação o recurso interposto de decisão proferida nos autos de divorcio, ja findos, que atribuiu a casa de morada de familia, face ao que consta no Relatorio (n. 19) do...

E de agravo, subindo imediatamente e nos proprios autos, o recurso da decisão posterior ao transito em julgado da sentença que decretou o divorcio e relativa a questão da atribuição a um dos...

Havendo erro manifesto na especie do recurso - que foi admitido como revista e devia ter sido recebido como agravo - deve o tribunal alterar a especie do recurso.

O recurso de sentença final, em que os reus foram absolvidos da instancia por procedencia de excepção dilatoria, e de agravo e não de apelação.

O erro na especie de recurso pode ser rectificado em qualquer momento ate ser proferido acordão final.

I - A recorrente invoca apenas a violação de normas de direito processual. Dai que a especie de recurso seja o agravo e não a revista. II - Embora se deva conhecer da especie de recurso na fase de...

I - A discordancia do recorrente situa-se unicamente no campo da violação da lei adjectiva, ou seja, do preceituado nos artigos 512 e 366, n. 1 do Codigo de Processo Civil, pelo que, dado o...

I - Não tendo a Relação conhecido do merito da causa - apenas decidiu sobre o patrocinio do Ministerio Publico - ao recurso não cabe a especie de revista em que foi interposto, mas de agravo. II -...

I - Embora proferido sobre recurso de apelação, o acordão impugnado não conheceu de merito. Assim, o recurso que dele cabia não era o de revista, mas o de agravo (artigos 721, n. 1 e 754, alinea b)...

I - Proferido despacho saneador antes da vigencia do actual n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil (aditado pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 7 de Setembro), e no qual se proferira decisão sobre...