045898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045898
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Autor, Pessoa colectiva de direito público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055779
Nr Documento: SA120010321045898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f650b4e6ae9a016880256ae8002dac2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045898.E4
Sumário
Não é vedado à partida, em termos absolutos, que entes públicos possam lançar mão contra outras pessoas colectivas de direito público, da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos (arts. 69º e 70º da LPTA).