0006283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0006283
Acórdão
Descritores: Aclaração, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JTRL00004338
Nr Documento: RL199602280006283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38b7e6c4f0ecf0fc802568030004505aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006283.C3
Sumário
O pedido de aclaração ou de esclarecimento, não pode servir para pôr em causa os fundamentos de uma decisão ou para alterar o sentido desta.