0006283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos de Sousa
Processo: 0006283
ACORDAO
Descritores: Aclaração, Aclaração de acórdão
Sumário
O pedido de aclaração ou de esclarecimento, não pode servir para pôr em causa os fundamentos de uma decisão ou para alterar o sentido desta.
Texto
N