0017056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0017056
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00020555
Nr Documento: RL199011290017056
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG399 PAG401.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9740428f3b420d598025680300031f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017056.49
Sumário
Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 1411 n. 2 do CPC, preceito que se sobrepõe ao disposto no art. 678 n. 2 do mesmo código.