082243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082243
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei, Forma de processo, Recurso, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018054
Nr Documento: SJ199301140822432
Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO IN DIREITOS REAIS PAG84.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8926caa766bb8b3802568fc003a35b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082243.47
Sumário
A aplicação imediata da lei nova para efeito de determinação da forma de processo é irrelevante: uma coisa são os direitos processuais, como o direito ao recurso, e outra a lei processual meramente adjectiva, determinativa do rito a respeitar. Em acção de reivindicação, demonstrado o direito pelo Autor, o possuidor só pode evitar a restituição se provar: - que a coisa lhe pertence por qualquer dos títulos em direito admitidos; - que tem sobre a coisa outro direito real justificativo da posse; - que detem a coisa por virtude de direito pessoal bastante.