01354/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01354/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16247
Nr Documento: SA22013092501354
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d0252e2828fc13c80257bf9003aaaefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01354.13.AA
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de apreciar questão que se reconduz a discordância da matéria de facto julgada provada.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública interpõe recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 11/1/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 1460/12.2BEPRT e em que a reclamante A…………, S.A.. reclamara contra o despacho da Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças do Porto que no âmbito do processo de execução fiscal nº 1821201201026542 indeferiu o pedido de prestação de garantia através de fiança. A recorrente alega o recurso e termina formulando as Conclusões seguintes: O presente recurso versa sobre o critério de aferição da idoneidade concreta da fiança prestada para suspensão da execução fiscal. Essa questão tem importância fundamental pela sua relevância jurídica e social. Seguro é, efetivamente, que a presente controvérsia não se confinará aos estreitos limites dos presentes autos e que se reproduzirá em todos os casos em que se mostre necessário avaliar a idoneidade concreta do fiador na sequência das decisões judiciais que concluíram pela admissibilidade abstrata da fiança. A questão preenche, portanto, os requisitos do art.150º, 1 do C.P.T.A, pelo que o recurso deve ser admitido. O acórdão em recurso decidiu que os requisitos da idoneidade concreta do fiador consistem apenas na existência de ativo e de capitais próprios de valor superior ao da dívida afiançada. A Fazenda Pública entende, ao invés, que aqueles requisitos não são os únicos exigíveis nas situações previstas nos arts. 169° e 212° do C.P.P.T e no art. 52° da LGT. A avaliação do fiador deve atender ao tipo, natureza e composição do seu património, aos ónus existentes, ao valor do seu passivo e, sobretudo, à sua capacidade financeira de curto prazo. Este último índice é absolutamente determinante já, em qualquer execução, a garantia tem como objectivo não só proteger o credor contra a depreciação e delapidação do património do devedor no período da suspensão do processo executivo mas também garantir que o credor, no termo daquele prazo, obtém o necessário pagamento sem mais delongas e diligências executivas. Essa dupla função da garantia adquire maior relevo no processo executivo fiscal, por vigorar no nosso ordenamento jurídico-fiscal, ainda que de forma mitigada, o princípio do solve e repete. Por força desse princípio, a prestação da garantia tem que equivaler a um pagamento - o que ocorre com a garantia bancária e o seguro-caução - ou, pelo menos, assegurar esse pagamento de forma substancial. Na lógica do sistema, a suspensão da instância executiva só ocorre porque a finalidade do processo - a cobrança da dívida tributária - se mostra lograda antecipadamente por via da garantia obtida. Acresce que a fiadora se assumiu como principal pagadora, isto é, se assumiu como devedora solidária da obrigação exequenda, pelo que é inequivocamente responsável pelo seu pagamento. Em vista do exposto, a capacidade financeira da fiadora é absolutamente determinante para a aceitação da garantia prestada. A jurisprudência do acórdão recorrido que julgou válida a fiança apenas pela relação existente entre o valor do ativo e dos capitais próprios da fiadora e o valor da obrigação afiançada não pode, pois, manter-se. Com efeito, ela viola o disposto nos arts. 30º, 2 da LGT , 85° do C.P.P.T. e 200°, 2 deste último diploma. Termos em que se solicita a sua revogação com as legais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «A Fazenda Pública vem recorrer para este STA, ao abrigo do artigo 150° do CPTA, insurgindo-se contra a decisão do TCANorte, na parte relativa à idoneidade da sociedade "A………….., S.A." para prestar fiança no âmbito de processo de execução fiscal valor de € 45.752.100,68. Para tanto alega que o critério da idoneidade para prestar fiança "tem um relevância e um impacto exteriores ao singular caso sub-judice porque será, em princípio, aplicável em todos os casos em que a questão da idoneidade concreta se coloca", circunstância que resulta do facto de a jurisprudência ter concluído pela admissibilidade abstracta da fiança como garantia no processo de execução fiscal. Ora entende a Recorrente que se impõe uma definição desse critério, o que no seu juízo constitui motivo para a intervenção deste tribunal. Adianta que a possibilidade da expansão da controvérsia para outras e novas situações é indubitável. E discutível a admissibilidade legal do recurso de revista em sede de contencioso tributário, uma vez que não vem prevista tal admissibilidade no CPPT. Todavia e dada a recente jurisprudência pacifica deste STA no sentido da sua admissibilidade, importa verificar se se mostram reunidos os pressupostos legais definidos no artigo 150° do CPTA. Nos termos do art. 150°, n° 1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental" ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. E como a mesma jurisprudência tem realçado, trata-se não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. No caso concreto dos autos a Recorrente Fazenda Pública assenta o seu recurso na pretensa necessidade de fixar-se um critério de idoneidade de fiança pessoal no âmbito da suspensão do processo de execução fiscal, manifestando a sua total discordância com o critério adoptado no acórdão do TCA recorrido. Ora, a questão da idoneidade da fiança é manifestamente casuística. Como se deixou exarado no acórdão do STA de 10/10/2012 (proc. 916/12), «a idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação casuística pelo órgão competente da Administração Tributária, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pelo integral pagamento da dívida exequenda e do acrescido». Não é assim com base em noções abstractas que se apreciará a idoneidade de determinada garantia, já que esta resulta «da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido», com se refere no mesmo aresto. Outrossim seria se a questão suscitada assentasse na sua admissibilidade no âmbito do processo de execução fiscal. Mas não é esta a questão suscitada pela Recorrente, sendo certo que a mesma, como refere, já teve uma resposta afirmativa e pacífica por parte do STA (cfr. a este propósito o acórdão de 14/03/2012, proc. n° 208/12, onde se cita diversa jurisprudência e doutrina nesse sentido). Ora, como se refere no acórdão do STA de 30/05/2012 (proc. 304/12), «a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto, se revele seguramente a possibilidade de esse caso concreto ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.» Não é seguramente o caso dos autos, por a questão suscitada estar dependente do caso concreto e da análise da factualidade apurada, e porque a questão da idoneidade da fiança nesse caso e noutros de características semelhantes, em que estão envolvidas as mesmas partes, ter merecido decisões de teor concordante (cfr. entre outros, os acórdãos do STA de 12/09/2012, proc. 0908/12, de 19/09/2012, procs. nºs. 0909/12 e 0897/12, de 19/12/2012, proc. 01414/12, e de 14/03/2012, proc. 0208/12). Neste sentido se pronunciou recentemente o acórdão do STA de 23/04/2013 (proc. 026/13), no qual se deixou exarado que «não preenche os requisitos atrás enunciados a questão da apreciação do "critério de aferição da idoneidade concreta da fiança prestada para suspensão da execução fiscal", tanto mais que o caso concreto foi decidido com base em apreciação de factos desconsiderados pela recorrente». Entendemos, assim, que não se mostram reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista previsto no artigo 150° do CPTA, afigurando-se-nos que o mesmo deve ser rejeitado.» 1.5. Com dispensa de vistos dada a natureza urgente do processo, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados e não provados os factos seguintes: 1- Em nome da ora reclamante, foi instaurada a execução fiscal n° 1821201201026542 para cobrança da dívida exequenda de IRC no valor de € 35.820.481,70, cfr. fls. 1 e 2 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. 2 - Em 13.01.2012 a reclamante requereu à Exma. Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, a fixação do montante da garantia a prestar para efeitos de suspensão da execução identificada em i), nos termos constantes de fls. 4 a 7 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. 3 - Em requerimento datado de 26.03.2012, a reclamante apresentou pedido de suspensão de execução juntando uma fiança no valor de € 45.752.100,68 nos termos constantes de fls. 24 a 27 destes autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas. 4 - O pedido de prestação de garantia requerido nos moldes referidos em 3) foi indeferido nos termos do despacho proferido em 08.03.2012 e constante destes autos a fls.33 e 34 e que aqui se dão por integralmente reproduzidas. 5 - Deste despacho de indeferimento a reclamante apresentou petição nos termos do art. 276° do CPPT, cfr. fls. 41 a 91 destes autos. 6 - O despacho identificado é, em resumo, do seguinte teor: "(...) Desde logo se verifica que a fiança não consta expressamente do artigo 199° do CPPT. Solução que se compreende, pois se o património do devedor, que constitui a garantia geral dos créditos tributários, nos termos do artigo 50° da Lei Geral Tributária (LGT), inexistindo garantia real, em caso algum tem essa aptidão, ilógico seria conferir essa possibilidade ao património de um terceiro, sem constituição de qualquer garantia real sobre o mesmo.(...) O regime legal a que está sujeito a fiança tem especificidades próprias que diminuem a sua eficácia garantística, nomeadamente: (...) A natureza pessoal deste tipo de garantia, que consiste apenas na possibilidade de o património de outra pessoa servir de garantia ao pagamento de uma dívida. (...) A possibilidade de oscilação do património do fiador (...) A possibilidade de o fiador se recuar ao cumprimento, (...) As especificidades enunciadas podem conduzir à conclusão de que esta forma de garantia não assegura de forma suficiente os créditos do exequente no curto prazo (...) Tendo ainda em atenção que a sociedade fiadora é uma Sociedade Gestora de Participações Sociais, não se pode ignorar o facto destas não deterem, muitas vezes, outro património que não seja as participações sociais nas sociedades participadas. (...) Por tudo o supra exposto, em obediência ao princípio da legalidade e na prossecução do interesse público, recusa-se a fiança oferecida pelo executado(a) (...) por falta de idoneidade do(a)mesma como garantia (...)". 7 - Dá-se aqui por reproduzida a declaração anual (IES), apresentada pela reclamante, relativamente ao exercício de 2010 e constante destes autos de fls. 111. 8 - A A………, tem um ativo de € 7.740.715.012 e capitais próprios de € 1.964.971.050, cfr. fls. 116 a 119 destes autos e que aqui se dá por reproduzida. 9 - Por despacho proferido em 24.05.2012, foi mantido o ato reclamado, cfr. fls. 258 a 260 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. 3.1. Referindo, embora, ser discutível a admissibilidade legal do recurso de revista em sede de contencioso tributário (por não estar prevista tal admissibilidade no CPPT), o Exmo. Procurador-Geral Adjunto acaba por não questionar, em face da jurisprudência pacifica deste STA, tal admissibilidade. Importa, pois, apreciar apenas se o recurso é admissível, agora face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de L ei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 676º nº 2, 684º nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2 do CPC (neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13). 4.3. No caso presente, a A………., S.A. deduzira reclamação, nos termos do art. 276º do CPPT, contra o despacho, proferido em 26/4/2012, pela Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças do Porto, no qual se decidira não aceitar como garantia idónea a fiança constituída pela reclamante, com vista à suspensão do processo de execução fiscal n° 1821201201026542. E o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou procedente essa reclamação e determinou a anulação do acto reclamado. A Fazenda Pública, não se conformando com esta decisão judicial interpôs recurso para o TCA Norte que, por douto acórdão de 11/1/2013, julgou, nesta parte, improcedente o recurso. Para tanto e enunciando como questões a decidir as de saber se a sentença sofre de erro de julgamento [(i) por indevida valoração da prova produzida, (ii) por considerar que o despacho que foi objecto de reclamação e que indeferiu o requerimento de prestação de garantia com vista à obtenção da suspensão de processo de execução fiscal, padece de vício de violação de lei e (iii) por não ter julgado parcialmente procedente a reclamação e não ter decidido pela repartição, por ambas as partes, da responsabilidade por custas], o acórdão do TCAN vem a concluir pela improcedência do recurso, nesta parte, considerando, em síntese, o seguinte: ▬ Quanto ao erro de julgamento de facto, não assiste razão à recorrente Fazenda Pública, dado que, «devidamente analisados os elementos documentais invocados como suporte da impugnação de facto que vem realizada (…) não se descortina como pudesse concluir-se pela fragilidade da idoneidade da garantia. (…) E, sendo assim, isto é, não devendo ser relevados e/ou não resultando comprovados qualquer um dos factores invocados, forçoso é concluir que a valoração realizada pela Meritíssima Juíza a quo dos factos em causa, no contexto em que o foi não deve ser reprovada e, consequentemente, deve ser, nesta parte, julgado improcedente o recurso.» ▬ Quanto ao erro de julgamento de direito, também não assiste razão à recorrente pois que, «em abstracto e na medida em que a fiança constitui um meio de assegurar convenientemente o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, temos que admiti-la como um meio legalmente admissível de constituição de garantia» sendo que o art. 199° do CPPT não «exclui a possibilidade da garantia se constituir mediante a prestação de fiança, através de um juízo abstracto». Acrescendo que, relativamente à questão de saber se é válida e idónea uma fiança prestada por uma “SGPS”, «da regulamentação que lhe é própria (Decreto-Lei n° 495/88, de 30-12), nada resulta em sentido contrário, mormente, quanto a existir algum impedimento a que aquele tipo de sociedades preste garantia, de qualquer natureza, a qualquer uma das suas participadas» e que, por isso, é de concluir que «não existe qualquer fundamento legal capaz de suportar a tese defendida pela Recorrente de que as "S.G.P.S." estão impedidas de prestar garantias às sociedades participadas.» ▬ Quanto à questão da repartição da responsabilidade por custas, procede o recurso dado que, por força do disposto no art. 446°, n°s. 1 e 2 do CPCivil, a imputação e a responsabilidade pelo pagamento das custas deve ser repartida por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento. 4.4. Questionando o assim decidido, a recorrente lança mão do presente recurso excepcional de revista (art. 150º do CPTA) alegando que o critério da idoneidade para prestar fiança tem uma relevância e um impacto exteriores ao singular caso que se discute nos autos, pois que será, em princípio, aplicável em todos os casos em que a questão da idoneidade concreta se coloca, se se tiver em conta a circunstância de a jurisprudência ter concluído pela admissibilidade abstracta da fiança como garantia no processo de execução fiscal, daqui se impondo, portanto, no entender da recorrente Fazenda Pública, uma definição desse critério de idoneidade, o que no seu juízo constitui motivo para a admissão do presente recurso de revista excepcional, face à possibilidade da expansão da controvérsia para outras e novas situações. Não é, porém, de aceitar tal alegação. Como bem salienta o MP, a questão da idoneidade da fiança é manifestamente casuística e «a idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação casuística pelo órgão competente da Administração Tributária, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pelo integral pagamento da dívida exequenda e do acrescido (ac. do STA, de 10/10/2012, proc. 916/12), não sendo, portanto, com base em noções abstractas que se apreciará a idoneidade de determinada garantia, já que esta resulta «da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido». E foi relevando também esta perspectiva (da idoneidade em concreto) que o acórdão recorrido (do TCAN) abordou a questão, considerando, aliás, que, atendendo à factualidade julgada provada, «não se descortina como pudesse concluir-se pela fragilidade da idoneidade da garantia» e que «não resultando comprovados qualquer um dos factores invocados, forçoso é concluir que a valoração realizada … dos factos em causa, no contexto em que o foi não deve ser reprovada e, consequentemente, deve ser, nesta parte, julgado improcedente o recurso». Mais considerando, ainda, quanto ao sentido da decisão de direito, as normas legais aplicáveis e a jurisprudência dos Tribunais superiores. Daí que se conclua que, no caso dos autos, não estamos perante uma questão tipo susceptível de, como tal, se repetir em casos futuros, nem perante uma decisão ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou que suscite fundadas dúvidas, ou seja, não estamos perante questão em que se anteveja como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Acresce que do teor das Conclusões 5ª a 9ª do recurso acaba, até, por ressaltar divergência quanto à factualidade em que assentam a sentença da 1ª instância e o acórdão ora recorrido, advogando-se uma apreciação singular e específica do caso concreto e não se preenchendo, portanto, as características de generalidade, complexidade e susceptibilidade de generalização da controvérsia que são inerentes às questões que legitimam a interposição do recurso previsto no art. 150º do CPTA. É que a questão de saber se a garantia oferecida através de fiança é susceptível de assegurar, no caso concreto, o pagamento dos créditos exequendos, e a questão do critério que o julgador deve utilizar para, casuisticamente, aferir a idoneidade da fiança oferecida, para além de contender com matéria de facto e juízos de facto não sindicáveis pelo tribunal de revista (o STA apenas aprecia matéria de direito e o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa também não pode ser objecto de revista - nº 4 do art. 150º do CPTA) confere à questão um cunho naturalmente singular e circunscrito às condições e circunstâncias do caso concreto. Em suma, não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos na lei para a admissibilidade do recurso excepcional de revista (cfr. no mesmo sentido, também, os acs. deste STA, de 20/2/2013, proc. nº 1/2013, e de 23/4/2013, proc. nº 026/13, em que situações idênticas e entre as mesmas partes, se apreciaram). DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de Setembro de 2013. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Valente Torrão.