0026685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0026685
Acórdão
Descritores: Custas, Tributação, Incidente tributável, Irregularidade processual, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011047
Nr Documento: RL199706170026685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d6fdaea889a83d7802568030004e634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0026685.9A
Sumário
O requerimento relativo à existência de uma irregularidade processual configura um processado estranho ao andamento normal do processo, já que esse andamento normal o não pressupõe.