019583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019583
Acórdão
Descritores: Iva, Empreitada de obras públicas, Taxa, Caixa geral de depósitos, Instituto público, Empresa pública, Pessoa colectiva de direito público
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1995/02/10 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047275
Nr Documento: SA219961029019583
Data de Entrada: 07/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c1dd7488ea35d99802568fc003982bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019583.DE
Sumário
Antes do Dec.Lei 287/93, 20/8, a Caixa Geral de Depósitos, embora organizada empresarialmente, como empresa pública, era uma pessoa colectiva de direito público, um instituto público, para efeitos do n. 1 do art. 1 do Dec.Lei 235/86 de 18/8. Em consequência, face à natureza jurídica, da C.G.D., as empreitadas de imóveis, por si adjudicadas, eram empreitadas de obras públicas sujeitas à incidência de taxa reduzida de 8% de IVA (Lista II n. 3.6 anexa ao CIVA antes da vigência da redacção do D.L. 195/89, de 12/6).