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9620394 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Gonçalves Vilar

Data: 07 de maio de 1996

Processo: 9620394

ACORDAO

Descritores: Direcção-geral, Estado, Isenção de custas

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00016603

Nr Documento: RP199605079620394

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d493a65afbb53ca8025686b0066d634

Sumário

I - A Direcção-Geral de Educação do Norte, como serviço do Estado, que é, está isenta de custas.

Acórdão

9620394

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de maio de 1996
Relator: Gonçalves Vilar

Direcção-geralEstadoIsenção de custas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART3 N1 A.

Sumário

I- A Direcção-Geral de Educação do Norte, como serviço do Estado, que é, está isenta de custas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)