013220 - Supremo Tribunal Administrativo

E de presumir, nos termos do paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento oficial de um acto, praticado em 1976, quando o respectivo destinatario interveio no processo administrativo, mediante requerimento em que revelou conhecer o objecto, o sentido e o autor do acto e a qualidade em que o mesmo agiu - ao abrigo de delegação de competencia ministerial.