0250871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0250871
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade passiva, Letra, Aval
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032459
Nr Documento: RP200207080250871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d10730591f03723680256c540034239dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250871.68
Sumário
Sendo de admitir como muito provável ter a executada E...... assinado as letras de câmbio no lugar do aceite, não a título pessoal mas enquanto representante da sacada "E......., Lda" (artigo 260 n.4 do Código das Sociedade Comerciais e Ac. Uniformizador de Jurisprudência do S.T.J. de 6/12/01 in D.R. I de 24/01/02), é lícito concluir que, quando a mesma E....... escreveu, no verso das ditas letras "por aval ao subscritor", estava a fazê-lo a título meramente individual e não como representante da aludida sociedade comercial. Face ao referido em I, é de concluir pela legitimidade processual da executada E........ como avalista (artigos 55 n.1 do Código de Processo Civil, 28, 32 e 43 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças).