0141528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0141528
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Debate instrutório, Provas, Prova indiciária, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033931
Nr Documento: RP200204030141528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5c26e19e3b3a51080256bd50030f3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141528.E8
Sumário
O debate instrutório, ao contrário do que sucede com a audiência de julgamento, não tem como componente essencial a produção de prova, mas sim a discussão da prova já produzida na fase de inquérito e na instrução e alegações de direito sobre a admissibilidade da acusação em ordem à submissão da causa a julgamento. Assim, nesta fase, a produção de qualquer prova indiciária suplementar depende da livre resolução do juiz.