001285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001285
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Agravo, Subida a final
Recorrente: Banco Fonsecas & Burnay
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012754
Nr Documento: SA219781025001285
Data de Entrada: 05/05/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b716a26849c759d2802568fc0036fb0b
Sumário
Se não houver recurso da decisão que põe termo ao processo de execução fiscal, o agravo que devia subir com tal recurso so sobe caso o agravante o requeira no prazo de 5 dias.
