0051679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0051679
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Determinação do valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030731
Nr Documento: RP200101290051679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4be8899732b0babd80256a24004ccd16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051679.1D
Sumário
Resultando dos autos que a parcela expropriada confronta com um caminho público em terra batida que liga à estrada municipal que se encontra a uma distância de 18 metros, esta sim pavimentada a betuminoso, não há que considerar a percentagem de 1% a que alude a alínea a) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações de 1991. Não estando a parcela expropriada inserida em zona social degradada, gozando de excelente exposição aos raios solares e situando-se em local arejado, sossegado e usufruindo de boas condições ambientais, é justa e equilibrada a percentagem de 6% a que alude a alínea h) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações de 1991.