O descritor "Determinação do valor" classifica 134 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 78 | 58.2% |
| TRP | 37 | 27.6% |
| TRL | 7 | 5.2% |
| TRC | 5 | 3.7% |
| TRE | 5 | 3.7% |
| TCAN | 1 | 0.7% |
| TRG | 1 | 0.7% |
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