Quando foi proferido o acórdão 0065214?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1999.

Acórdão TRL — Documento, Meios de prova, Matéria de facto

Acórdão

0065214

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Guilherme Pires

Apelação

DocumentoMeios de provaMatéria de factoAnulação de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART72.
CPC67 ART667 E ART712 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/02/01 IN CJSTJ1995 T1 PAG264.
AC RP DE 1995/02/06 IN CJ1995 T1 PAG260.
AC STJ DE 1995/10/25 REC4177.
AC STJ DE 1996/01/17 REC4332.
AC STJ DE 1997/05/26 IN CJ1997 T2 PAG292.

Sumário

I. Deve anular-se o julgamento a fim de se indagarem os factos cuja prova foram decisivos os documentos dados como integralmente reproduzidos.

II. Os documentos não são factos, mas apenas meios de prova de factos que interessam à decisão da causa, não podendo constar do elenco da matéria de facto julgada provada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)