0065214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0065214
Acórdão
Descritores: Documento, Meios de prova, Matéria de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023495
Nr Documento: RL199912150065214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f871e0c7dce6125802568e0004e4ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0065214.19
Sumário
I. Deve anular-se o julgamento a fim de se indagarem os factos cuja prova foram decisivos os documentos dados como integralmente reproduzidos. II. Os documentos não são factos, mas apenas meios de prova de factos que interessam à decisão da causa, não podendo constar do elenco da matéria de facto julgada provada.