003340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003340
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Aprendiz, Morte, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017555
Nr Documento: SJ199212090033404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de968616c7baa1a4802568fc003a3ed0
Sumário
O disposto no n. 5 da Base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, aplica-se no caso de morte de aprendiz, havendo, portanto, lugar, nesse caso, à equiparação ali referida.
