0224792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0224792
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007870
Nr Documento: RP199003070224792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/744c306c6ccdc6898025686b0066581bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224792.14
Sumário
O denunciante com a faculdade de se constituir assistente pode vir a constituir-se como tal depois de notificado do arquivamento do inquérito, desde que o faça no prazo em que pode requerer a abertura da instrução.