0062301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0062301
Acórdão
Descritores: Alteração anormal das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010010
Nr Documento: RL199304200062301
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CJ ANO1982 T2 PAG10.
VAZ SERRA IN RLJ ANO113 PAG111.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e5cfda438e26cc180256803000182d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062301.08
Sumário
Quanto ao art. 437 do CC, manda-se atender exclusivamente aos ditames da boa fé, não à vontade hipotética ou conjectural das partes, importando não só que haja uma afecção grave do princípio da boa fé, mas também que a situação não se ache abrangida pelos riscos próprios do contrato. A alteração anormal das circunstâncias tem de referir-se àquilo em que as partes fundaram a decisão de contratar, ou seja, à base negocial.