0277053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0277053
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do lesado, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005075
Nr Documento: RP199210210277053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f9ba8d558f32e9a802568030000f1ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277053.C0
Sumário
O termo imputável é polissémico: nos artigos 488 e 489 do Código Civil e, tal como no direito criminal, está ligado à ideia de culpa, de censura ético-jurídica; no artigo 505 do Código Civil é abrangente de qualquer conduta causadora de acidente, atribuível ao lesado, quer este seja ou não responsável civil e (ou) criminal. Sendo afastada a responsabilidade do condutor por inexistência de culpa, o proprietário não responde a título de risco quando os danos devam ser atribuidos exclusivamente a factos praticados pela vítima. Se a única causa conhecida do acidente foi o comportamento da vítima, não há responsabilidade a título de risco do proprietário do veículo.