0053331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0053331
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Conta bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044172
Nr Documento: RL200210010053331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ce3549ab834601b80256c92003d1523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0053331.C2
Sumário
A nomeação de bens à penhora, numa acção executiva, através da indicação dos "saldos positivos em instituições de crédito em nome dos executados", está de acordo com o disposto no nº1 do artigo 837º do Código de Processo Civil.