077728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 077728
Acórdão
Descritores: Decisão condenatoria, Letra, Pagamento, Juros, Execução, Titulo executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005595
Nr Documento: SJ199011220777282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24a795a749f4b055802568fc00399680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077728.05
Sumário
Se numa sentença de condenação o devedor e condenado a pagar o montante de uma letra sem referencia ao debito de juros, não pode, em execução de sentença, o credor pedir o pagamento de juros. Constando da sentença, que e titulo executivo, que o reu deve ao autor certa quantia, tendo este, em execução, pedido o pagamento de juros, existe discordancia entre o titulo e o pedido, o que e fundamento de oposição previsto na alinea a) do artigo 813 do C. P. Civil. A Lei uniforme das letras e livranças não confere a letra a natureza de titulo executivo, tarefa que pertence ao Codigo de Processo Civil, (art. 46), nem inculca que os juros devidos a partir do vencimento são automatica e implicitamente, "ope lege" integrados na quantia que a letra titula.