Decisão condenatoria - Jurisprudência Portuguesa

Tem de considerar-se como abrangido por sentença condenatoria quem dela interpos recurso, apos sua notificação, e que transitou em julgado por aquele recurso ter ficado deserto, podendo, assim,...

I- Transitada a sentença que condenou o arguido sem a sua presença por crimes de emissão de cheque sem provisão, torna-se inutil o recurso interposto do despacho que, com fundamento no art. 8, n. 3...

A condenação por crime diverso do constante da acusação, ainda que baseada nos factos ai descritos, traduz-se na alteração substancial da acusação, que so pode ser permitida com as formalidades do...

I- O art. 8 do D. L. 28/84, al. l) preve, como pena acessoria, a publicidade da decisão condenatoria - pena que tem de ser expressamente aplicada. II- A decisão que condene pelo crime de especulação...

I - Declarando o arguido na sua alegação aceitar a decisão recorrida na parte condenatoria, dela discordando, contudo, na parte em que a Relação apreciou a materia de facto de acordo com o artigo 665...

I - Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido sobre o recurso interposto em processo correccional do despacho que denegou a abertura da instrução...

Nos termos do artigo 646, n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não ha recurso dos acordãos das Relações sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatorios.

I - Se numa sentença de condenação o devedor e condenado a pagar o montante de uma letra sem referencia ao debito de juros, não pode, em execução de sentença, o credor pedir o pagamento de juros. II...

I - Na simples mora o credor conserva o direito a prestação originaria, mas tem alem disso o direito a ser indemnizado dos danos resultantes de essa prestação não haver sido efectuada em tempo, e a...

Os fins e os limites da execução são traçados ou definidos pela sentença condenatoria, no caso de ser esta o titulo executivo.