96A886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A886
Acórdão
Descritores: Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032202
Nr Documento: SJ199706170008861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97303fadba21f237802568fc003b4bbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A886.51
Sumário
A expressão "legal representante" pode constituir simples matéria de facto, se se refere a uma realidade concreta, com sentido comum, acessível à compreensão de qualquer pessoa, à margem da lei ou da interpretação desta.